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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0186456-23.2010.3.00.0000 SP 2010/0186456-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2011
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_187267_SP_1327311899730.pdf
Certidão de JulgamentoHC_187267_SP_1327311899732.pdf
Relatório e VotoHC_187267_SP_1327311899731.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE DEARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM A CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO. ANÁLISEPROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. A vacatio legis indireta tem aplicação, tão somente, para osdelitos de posse de arma de fogo ou munição, mas não incide notocante à conduta do agente que for surpreendido portando taisartefatos, o qual incorre nas sanções do art. 14 do Estatuto doDesarmamento.
II. No presente feito, saber se o ato do paciente, ao cometer odelito de homicídio, configuraria posse ou porte ilegal de arma,seria o mesmo que rever matéria probatória, o que é vedado no ritocélere do habeas corpus.
III. A questão da incidência do princípio da consunção não foianalisada na instância a quo, impedindo seu exame na presente via,sob pena de indevida supressão de instância.
IV. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, nostermos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21097486/habeas-corpus-hc-187267-sp-2010-0186456-3-stj