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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1401137 RJ 2011/0030961-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no Ag 1401137 RJ 2011/0030961-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/08/2011

Julgamento

18 de Agosto de 2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-AGRG-AG_1401137_RJ_1327312156443.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-AG_1401137_RJ_1327312156445.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-AG_1401137_RJ_1327312156444.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NOACÓRDÃO. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO. INCABÍVEL COBRANÇA.PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO.

1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sersanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientementefundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. No acórdão embargado, a embargante teve todas as suas alegaçõesanalisadas pelo colegiado, as quais foram consideradasimprocedentes, consoante já decidido na decisão que negou provimentoao agravo de instrumento.
3. Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base noselementos de convicção do autos, assenta a inexistência de prestaçãodo serviço de esgoto sanitário pela agravante demanda o revolvimentodo arcabouço probatório dos autos é inviável em recurso especial,dado o óbice da Súmula 7 desta Corte.
4. Pretende a embargante mais uma vez rediscutir a causa, o que éincabível em embargos de declaração.Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REDE DE ESGOTO SANITÁRIO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no AREsp 36620 RJ 2011/0195440-4
  • EDcl no AgRg no REsp 1258365 RS 2011/0131196-8
  • EDcl no AgRg no AREsp 23979 RJ 2011/0163350-3
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21097514/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-no-agrg-no-ag-1401137-rj-2011-0030961-9-stj