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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 33155 MA 2010/0189145-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/08/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_33155_MA_1327313737111.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_33155_MA_1327313737113.pdf
Relatório e VotoRMS_33155_MA_1327313737112.pdf
VotoRMS_33155_MA_1327313737114.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Na origem, Bradesco Saúde S.A. impetrou mandado de segurança contra o improvimento de recurso inominado pela 5ª Turma Recursal Cível e Criminal dos Juizados Especiais de São Luís. O recurso interposto visava à reforma de sentença do 8º Juizado Especial Cível e Criminal de São Luís, que rejeitou embargos à execução recebidos como impugnação ao cumprimento do título judicial.
No mandado de segurança, a impetrante sustenta que a litisconsorte passiva necessária, Eunice Garcez de Souza, moveu-lhe ação indenizatória em que foi condenada ao pagamento de R$ 48,00 por danos materiais e de R$ 10.352,00 por danos morais, porém ajuizou cumprimento de sentença no valor de R$ 943.458,53, pelo acréscimo, a pretexto do descumprimento de obrigação de fazer, da multa diária fixada pelo Juízo, em R$ 5.000,00.
Relata que apresentou sem sucesso exceção de pré-executividade, obrigando-a a oferecer carta de custódia de letras financeiras do tesouro para garantir a execução e abrir a via dos embargos à execução, que foram recebidos como impugnação pelo Julgador, que também os rejeitou.
No recurso, além das questões de mérito, deduziu a preliminar de incompetência do Juizado Especial para processar execução de valor superior a quarenta salários mínimos, mas a decisão foi confirmada.
Justifica o cabimento do mandado de segurança pela ausência de recurso cabível contra o ato judicial coator, que infringe os princípios constitucionais do juiz natural, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, conforme previstos nos arts. , LII, XXXVII, LIV e LV, e 98, I, da Constituição, além de contrariar o entendimento jurisprudencial do STJ a favor da adequação do mandado de segurança com o propósito de controlar a competência dos Juizados Especiais, ainda que não se possa imiscuir no mérito do julgado (STJ, Corte Especial, RMS 17.524/BA).
Adiciona que há ainda fumaça de bom direito e perigo de demora na possibilidade de prática de atos executórios, como a penhora "on line" de recursos, que, no seu entender, são de competência da Justiça comum estadual, alternativamente pleiteando a limitação do valor ao teto legal da Lei 9.099/1995, glosando o excesso.
No TJMA, o Desembargador Antônio Guerreiro Júnior deferiu a liminar, suspendendo a execução (fls. 1.095/1.100).
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Luís presta informações no sentido de que possui competência tanto para o julgamento do mandado de segurança contra seus atos como para promover a execução dos próprios julgados, conforme disciplinado pela LJE, arts. , , I, e 52, ainda que ultrapassem o valor de alçada, que vincula apenas o pedido principal, não os acessórios.
Por maioria, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conduzida pelo voto vencedor da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, não obstante tenham admitido o mandado de segurança contra decisão de não provimento de recurso inominado, denegaram a segurança ao entendimento que o cumprimento da sentença demanda apenas cálculos aritméticos, sem maior complexidade, e de que a questão da competência deveria ser arguída na fase de conhecimento, estando preclusa a oportunidade, sob pena de ofensa à coisa julgada que assegura a execução no Juízo prolator da sentença ainda que superados os quarenta salários mínimos.
O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (fls. 1.342/1.343):
"CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS. COMPETÊNCIA. CONTROLE. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. ARGUIÇAO DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO NA FASE DE EXECUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. FASE PROCESSUAL QUE NAO DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE E DE OFENSA AO JUIZ NATURAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ORDEM DENEGADA.
I - Preliminar de decadência rejeita, tendo em vista que o Mandamus foi impetrado do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias. II - Quanto à ilegitimidade da autoridade coatora, impõe-se a sua rejeição, pois, o Presidente da Turma Recursal figura como prolator da decisão que julga os Embargos de Declaração.
III - Segundo entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança para realizar o controle de competência dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista a ausência de instrumento processual adequado. Precedentes.
IV - O controle de competência visa evitar que os Juizados apreciem matéria de relevante complexidade e, deste modo, avance na competência da Justiça Ordinária.
V - É opção do Autor, ao propor a sua ação, optar pelo procedimento dos Juizados, mas cabe ao Judiciário realizar o controle quanto à complexidade ou não da causa.
VI - Deixando a parte transitar em julgado a sentença, sem arguir o controle de competência, não poderá fazê-lo na execução, quando esta depender de simples cálculo aritmético, que não evidencie relevante complexidade.
VII- Ordem denegada."
Os embargos de declaração opostos pela impetrante e pela litisconsorte passiva necessária foram rejeitados (fls. 1.619/1.627 e 1.650/1.657).
Bradesco Saúde S.A. interpõe recurso ordinário com base no art. 105, inc. II, b, da Constituição, pugnando, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo para sustar a execução dos processos 666/04 e 218/05, julgados conjuntamente pelo 8º JEC de São Luís.
Reedita os argumentos da inicial no sentido de que foi violado direito líquido e certo pelo desrespeito à competência do órgão judicial executor da sentença, sendo escorreita a impetração na fase de cumprimento porque somente nesse momento foi deduzida a pretensão que exorbitou o valor da alçada legal, pois a multa, apesar de prevista na sentença, somente foi imposta no cumprimento.
Assevera que o julgamento antecipado da impugnação causou cerceamento de defesa, pois a exequente não comprovou o descumprimento da decisão judicial.
Adiciona que a competência é matéria de ordem pública e, na espécie, de natureza absoluta, podendo ser levantada a questão a qualquer tempo ou fase do processo.
Insiste que foram violados os princípios do juiz natural, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal dada a complexidade da causa, não podendo ser excedido nem mesmo em execução o teto de quarenta salários mínimos, pois a Lei 9.099/1995, art. , , impõe a renúncia ao montante que sobejar, valores que não podem ser sobrepostos apenas em nome da celeridade de julgamento.
Por fim, invoca o precedente da Corte Especial do STJ no RMS 17.524/BA, que admite o enfrentamento do tema em sede de mandado de segurança.
Nas contrarrazões de fls. 1.694/1.738, Eunice Garcez de Souza afirma que a recorrente age de má-fé e busca induzir o Tribunal a erro quando requer a suspensão das execuções paralelas, pois uma é de pequeno valor, meros R$ 6.000,00, enquanto a outra já está suspensa.
Destaca que o valor da condenação não é objeto do writ , apenas a competência para o cumprimento da sentença, assegurado pelo art. , 1º, I, da Lei 9.099/1995, posição adotada em diversos precedentes de tribunais estaduais.
Alega que o mérito da sentença não é passível de reforma pela Justiça comum estadual e que há recurso previsto no ordenamento jurídico contra o não provimento do recurso, tanto que a recorrente interpôs recurso extraordinário, sendo incabível o mandado de segurança por força da Súmula 267-STF.
Assevera que o limite de quarenta salários mínimos atua somente na fase de conhecimento, não incluindo verbas acessórias decorrentes do próprio julgamento, sob pena de exclusão da correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.
Ressalta que o feito não encerra complexidade alguma e que a negativa de descumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão judicial implica dilação probatória incompatível com a via mandamental.
Refere que os precedentes citados tratam de hipótese diversa, não do cumprimento da decisão, e que o valor somente atingiu o montante pleiteado em função da recalcitrância da impetrante.
Por fim, pede a condenação de Bradesco Saúde e de seu patrono por má-fé em virtude da evidente deturpação do dispositivo legal, com envio de cópia das peças dos autos à OAB/MA.
Contra a decisão de recebimento do recurso ordinário, opôs a recorrente embargos de declaração, que foram acolhidos para agregar-lhe efeito suspensivo, reconsideração que também foi objeto de agravo regimental pela litisconsorte, que levou à revogação da anterior, negando-se a seguir provimento ao regimental da seguradora.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.858/1.862, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho, pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O ato comissivo impugnado foi o acórdão da Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis que manteve a competência do Juizado Estadual para o julgamento de embargos à execução de multa diária cominatória, que alcançou o valor de R$ 959.145,39, multa esta imposta na fase de cumprimento de sentença proferida pelo referido Juizado.
Afasto as preliminares levantadas em contrarrazões ao recurso ordinário, a saber, a alegada incidência da súmula 267 do STF e a violação do princípio da unirrecorribilidade
Apesar de a fundamentação do mandado de segurança apontar vários dispositivos constitucionais que supostamente foram violados, dando ensejo à interposição de recurso extraordinário, protocolado em 20.11.2008 (fls. 1.208/1.240), um dia antes do mandado de segurança, o mencionado recurso não foi admitido por decisão irrecorrida (fls. 1.508/1.510 e 1.512), causando a perda da oportunidade, por aquela via, de reforma do mérito.
Ademais, não se está diante de recurso, mas de mandado de segurança, cuja adequação ao tema da discussão da competência dos Juizados Especiais já foi anteriormente aceita em precedente deste Tribunal, citado por ambas as partes, no RMS 17.524/BA (Corte Especial, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 11.9.2006), no qual, após longo debate, se concluiu que o Tribunal de Justiça deve exercer o controle apenas acerca da competência do Juizado Especial Civil, o que não se confunde com o exame do mérito da decisão.
Necessário frisar que a edição da Súmula 376-STJ também não interfere no cabimento do mandado de segurança de que se cuida, que é próprio para a análise da competência.
Passo ao exame do mérito, a saber, a competência para execução de decisão cominatória de multa em fase de cumprimento de sentença, que excede quarenta salários mínimos.
No julgamento do RMS 17.524/BA, ficou estabelecido que o exame, pelo Tribunal de Justiça, do mandado de segurança é restrito à definição da competência do Juizado, em contraposição à competência da Justiça Comum, não lhe cabendo enfrentar as questões de mérito do recurso interposto contra a rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença prolatada pelo 8º Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Luís, relativas ao cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da impugnação, à necessidade de intimação para o cumprimento do julgado, ao valor adequado da multa diária no caso concreto e à comprovação do descumprimento da obrigação de fazer, entre outras.
Em relação à questão da competência, quando superado pela execução ou cumprimento de sentença o limite estabelecido no art. , caput , inc. I, da Lei 9.099/1995, há precedentes, da 3ª e da 4ª Turma, nos quais se estabeleceu que "compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação" (4ª Turma, RMS 27.935/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, unânime, DJe de 16.6.2010). No mesmo sentido, 4ª Turma, REsp 691.785/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 20.10.2010, e 3ª Turma, AgRg no RMS 32.032/BA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), unânime, DJe de 23.9.2010.
Com efeito, dispõe o art. , 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei".
O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. A renúncia ao crédito excedente à alçada, imposta pelo art. 3º, 3º, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, portanto, o valor deve ser aferido na data da propositura da ação, não perdendo o autor direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa (correção e juros posteriores ao ajuizamento da ação e ônus da sucumbência).
Merece, a meu sentir, tratamento diferenciado a questão da multa diária cominatória, a despeito da conclusão que se poderia extrair dos precedentes citados acima, os quais cuidaram de multas de valores bastante inferiores ao caso ora em exame.
Tratando-se de obrigação de fazer, cujo cumprimento é imposto sob pena de multa diária, a incidir após a intimação pessoal do devedor para o seu adimplemento, o excesso em relação à alçada somente é verificável na fase de execução, donde a impossibilidade de controle da competência do Juizado na fase de conhecimento. Afasta-se, portanto, a preclusão alegada como obstáculo, pelo acórdão recorrido, para a concessão da segurança.
No caso em exame, o valor da causa e da condenação por danos materiais e morais imposta pela sentença situaram-se em patamar inferior à alçada, de modo que a competência do Juizado revelava-se indene de dúvidas, assim como o é, para prosseguir na execução de seu próprio julgado, dentro do limite da alçada legal, estabelecido pelo art. , inciso 1º e 3º e art. 39 da Lei 9.099/95.
O valor da alçada (quarenta salários mínimos) é fator eleito pela lei para definir o que se entende por causa de "menor complexidade". Presume a lei que causas das quais possa resultar a imposição, ao vencido, de obrigações pecuniárias de maior valor mereçam a tramitação pelo rito processual comum, cercado de maiores garantias processuais, entre as quais a cadeia de recursos no âmbito da Justiça de segundo grau, o acesso ao Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial e a ação rescisória.
Fixado o valor da pretensão do autor quando do ajuizamento da inicial, renunciando ele, por imposição legal (art. 3º, 3º), ao valor que exceder a alçada dos Juizados, não se põe em dúvida a competência do Juizado para a execução da sentença, mesmo que ultrapassado este valor por contingências inerentes ao decurso do tempo, como correção monetária e juros de mora, os quais incidem sobre aquela base de cálculo situada no limite da alçada, além dos honorários de advogado, encargo este que também encontra parâmetros definidos em lei (CPC, art. 20).
Já a multa cominatória não é estimada segundo critério objetivo correspondente ao conteúdo material da obrigação que busca compelir o devedor a cumprir. Penso que a interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099/95 conduz à limitação da competência do Juizado Especial para cominar - e executar - multas coercitivas em valores consentâneos com a alçada respectiva (art. 52, inciso V). Se a obrigação é tida pelo autor, no momento da opção pela via do Juizado Especial, como de "baixa complexidade" a demora em seu cumprimento não deve resultar em valor devido a título de multa superior ao valor da alçada. Anoto que, na linha de reiterada jurisprudência do STJ, o valor da multa diária cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, se se revelar insuficiente ou excessivo, conforme dispõe o art. 461, , do CPC (cf., entre muitos outros, o acórdão da 4ª Turma já citado, no REsp 691.785/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, unânime, DJe de 20.10.2010). O valor executado a título de multa excedente à alçada deve ser suprimido, sem que tal constitua ofensa a coisa julgada.
Considero, portanto, que o valor da alçada previsto no art. , inciso I, da Lei 9.099/95, o qual tem em mira o valor da obrigação principal na data do ajuizamento da ação (quarenta salários mínimos), deve ser aplicado, por analogia, como o valor máximo a ser executado contra o devedor, a título de multa cominatória.
Nessa linha de entendimento, o devedor poderá ser, em execução perante o Juizado, compelido a pagar, no máximo, o valor da obrigação principal e seus consectários, acrescido de multa cominatória, esta no valor máximo de quarenta salários mínimos. Tendo por norte a circunstância de se tratar de causa de menor complexidade, assim entendido baixo valor, caberá ao Juiz do Juizado, verificando o atraso desmotivado no cumprimento da obrigação imposta pela sentença, arbitrar a multa diária. Os atos executórios devem visar ao pagamento da obrigação principal (a qual é limitada pelos arts. 3º e 39 em quarenta salários mínimos na data da propositura), seus acessórios posteriores ao ajuizamento (juros, correção e eventualmente ônus da sucumbência) e multa cominatória (esta até o limite de outros quarenta salários, na época da execução, sendo decotado o excesso, mesmo após o trânsito em julgado). Se a multa até este limite não for suficiente para constranger o devedor a cumprir a sentença, restará ao credor, que livremente optou pelo via do Juizado, valer-se de outros meios, como, por exemplo, notitia criminis por desobediência à ordem judicial ou ajuizamento de nova ação perante a Justiça Comum, caso o inadimplemento retardado tenha dado origem a outros danos posteriores ao ajuizamento da ação no Juizado. Será instaurada, então, nova fase de conhecimento para apurar fatos posteriores (embora ligados ao alegado descumprimento da decisão do juizado) que possam ensejar outra indenização.
Em face do exposto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder, em parte, a segurança para o fim de reduzir o valor executado a título de multa a quarenta salários mínimos da época em que iniciada a execução com correção e juros a partir de então.
É como voto.

Documento: 15823229 RELATÓRIO E VOTO
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