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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 33155 MA 2010/0189145-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/08/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_33155_MA_1327313737111.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_33155_MA_1327313737113.pdf
Relatório e VotoRMS_33155_MA_1327313737112.pdf
VotoRMS_33155_MA_1327313737114.pdf
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Voto

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.155 - MA (2010/0189145-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A
ADVOGADO : ALEXANDRE CARDOSO JÚNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : EUNICE GARCEZ DE SOUSA
ADVOGADO : JOSÉ RIBAMAR SERRA E OUTRO (S)

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO: Sr. Presidente, acompanho o voto da eminente Relatora por fundamento diferente e ainda com duas ressalvas.
A primeira é a de que, mesmo em sede de mandado de segurança, com base no art. 461, , do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Nesse caso, de ofício, estou reconhecendo que a multa foi excessiva e, portanto, eu a limito ao patamar de quarenta salários mínimos, consentâneo com o montante da obrigação principal.
Em segundo lugar, a ressalva é que o Enunciado 25 do Fórum de Juizados Especiais preceitua que a multa cominatória e todos os consectários da condenação não encontram a barreira dos quarenta salários, mas o prudente arbítrio do juiz não deixará que esses consectários ultrapassem sobremaneira o teto do juizado, permitindo, assim, o cumprimento e a efetividade da decisão judicial.
Não concordo com o fundamento da Relatora quando limita, sempre, em todos os casos, a esse patamar, a cobrança da multa, pois esse ponto poderá servir de estímulo a descumprimento de ordens judiciais.
Então, embora por fundamento diferente, acompanho o voto da eminente Relatora, dando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.


Documento: 16344191 VOTO
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