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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1253352 RS 2011/0108046-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1253352 RS 2011/0108046-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/08/2011

Julgamento

9 de Agosto de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1253352_RS_1327316115990.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1253352_RS_1327316115992.pdf
Relatório e VotoRESP_1253352_RS_1327316115991.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, 515 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASOBRE VERBAS TRABALHISTAS ORIUNDAS DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIASOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES, QUANDO NÃO DISCRIMINADOS. ART. 43, § 1º, DA LEI N. 8.212/91.1.

Não há que se falar em omissão do aresto, pois a questãocontrovertida nos autos foi resolvida pelo acórdão de origem, aindaque de forma diversa da pretendida pelo recorrente. Ademais, écediço que o juízo não precisa examinar pontualmente cada um dosargumentos trazidos pelo vencido. Basta seja adotada fundamentaçãosuficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conformeocorreu no caso em exame. Dessarte, merece ser repelida a tese deviolação dos art. 458, 515 e 535 do CPC.2. Em razão de preceito legal ( § 1º do art. 43 da lei 8.212/91),quando não discriminadas as parcelas das verbas rescisóriastrabalhistas, os valores legais relativos às contribuições sociaisincidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ousobre o valor do acordo homologado. Nesse sentido, citam-se osseguintes precedentes: REsp 1034279/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 17/11/2010; REsp932.126/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010; AgRg no REsp 1013228/PA, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008,DJe 17/11/2008.3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21098072/recurso-especial-resp-1253352-rs-2011-0108046-7-stj