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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1888 GO 2011/0035699-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1888 GO 2011/0035699-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 16/08/2011

Julgamento

4 de Agosto de 2011

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_1888_GO_1327317647984.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_1888_GO_1327317647986.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_1888_GO_1327317647985.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACEDE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DOPRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO.

1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, osembargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal deorigem não interrompem o prazo para a interposição do agravo deinstrumento, uma vez que manifestamente incabíveis.
2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamenteinfundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21098295/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1888-go-2011-0035699-8-stj

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