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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_1888_GO_1327317647984.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_1888_GO_1327317647986.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_1888_GO_1327317647985.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : CLÁUDIO ARANHA SCHELINI E OUTRO
ADVOGADOS : JOSÉ BERILO DOS SANTOS E OUTRO (S)
JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : CALCÁRIO BOA VISTA LTDA
ADVOGADO : BEATRIZ AGNES E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental contra a decisão de fls. 652-653, que não conheceu do agravo em recurso especial pelo seguinte fundamento:

2. Não merece conhecimento o recurso, tendo em vista que o agravo em recurso especial foi manejado a destempo.
A intimação da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial, ocorreu no dia 22/10/2010, conforme certidão à fl. 578.
A petição recursal do agravo de instrumento, todavia, foi protocolada apenas em 16/12/2010, quando, portanto, já havia expirado o prazo legal.
3. Por outro lado, cumpre observar que os embargos de declaração, opostos às fls. 587-591, não interromperam o prazo recursal, posto que o único recurso cabível em face de decisão de desembargador que nega seguimento ao recurso especial é o de agravo, sendo incabível, pois, os embargos declaratórios opostos pelo agravante, de modo que não interromperam o prazo recursal.

Nas razões recursais, alegam os recorrentes que "a decisão de admissibilidade proferido pelo Desembargador Presidente no Tribunal de Justiça possui um conteúdo de mérito próprio, que pode, como aconteceu nestes autos, estar eivado com omissões, contradições e obscuridades, prejudicando a parte recorrente no momento da interposição do agravo ".

Argumentam que "o pensamento jurídico nacional, inclusive deste E. Superior Tribunal de Justiça sempre entendeu que qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração ".

Afirmam que, "salvo melhor Juízo desta Corte, a regra prevista no art. 544 do Código de Processo Civil, ao ser interpretada em conjunto com a regra do art. 538 "caput"leva a conclusão de que é possível a interrupção do prazo para interposição de agravo ao STJ, porque se fosse outra a inteligência dada pelo legislador, o mesmo teria consignado expressamente a exceção à regra geral ".

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : CLÁUDIO ARANHA SCHELINI E OUTRO
ADVOGADOS : JOSÉ BERILO DOS SANTOS E OUTRO (S)
JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : CALCÁRIO BOA VISTA LTDA
ADVOGADO : BEATRIZ AGNES E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM FACE DE DECISAO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NAO INTERRUPÇAO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO.

1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis.

2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Preliminarmente, cumpre observar que, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do egr. STF, não é cabível embargos de declaração em face de decisão, de desembargador, denegatória de recurso especial ou extraordinário.

Confira-se:

ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PASSE LIVRE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
[...] 3. Ademais, a decisão agravada subsiste por seus próprios fundamentos. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ e a do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para a interposição de recurso, uma vez que manifestamente incabíveis.
4. In casu, ainda que os primeiros embargos declaratórios opostos contra a decisão que negou a subida do recurso especial tenham sido acolhidos, os segundos foram rejeitados. Intempestividade do agravo de instrumento.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NAO É CABÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM FACE DE DECISAO DE DESEMBARGADOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NAO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag XXXXX/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO INCABÍVEIS. NAO INTERRUPÇAO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravo de Instrumento contra a decisão que obsta seguimento ao Recurso Especial é o único recurso admitido contra essa decisão, motivo pelo qual qualquer outro recurso que venha a ser interposto, apresenta-se incabível e, por consequência, não interrompe o prazo recursal.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no Ag 913.562/SP, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 08/09/2009)
EMENTA: DECISAO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NAO INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos da decisão do Presidente do Tribunal de Origem que nega seguimento a recurso extraordinário, por serem manifestamente incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 602116 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00082 EMENT VOL-02295-11 PP-02202)

3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, devendo a decisão ora recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos. Note-se:

2. Não merece conhecimento o recurso, tendo em vista que o agravo em recurso especial foi manejado a destempo.
A intimação da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial, ocorreu no dia 22/10/2010, conforme certidão à fl. 578.
A petição recursal do agravo de instrumento, todavia, foi protocolada apenas em 16/12/2010, quando, portanto, já havia expirado o prazo legal.
3. Por outro lado, cumpre observar que os embargos de declaração, opostos às fls. 587-591, não interromperam o prazo recursal, posto que o único recurso cabível em face de decisão de desembargador que nega seguimento ao recurso especial é o de agravo, sendo incabível, pois, os embargos declaratórios opostos pelo agravante, de modo que não interromperam o prazo recursal.

4. Resta límpido que o recurso amolda-se às hipóteses previstas no art. 557, 2,º do CPC, tornando forçosa a aplicação da multa nele prevista.

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21098295/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1888-go-2011-0035699-8-stj/relatorio-e-voto-21098297

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