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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1360589_SP_1327317730372.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1360589_SP_1327317730374.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1360589_SP_1327317730373.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.360.589 - SP (2010/XXXXX-3)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : AMÉLIA CARBONARI FONTOURA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO GALVAO GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARA PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, pode o relator monocraticamente conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

2. Orienta a Súmula 07 desta Corte ser inviável o reexame de provas em recurso especial.

3. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do Código de Processo Civil.

4. Agravo não provido.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 04 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.360.589 - SP (2010/XXXXX-3)
AGRAVANTE : AMÉLIA CARBONARI FONTOURA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO GALVAO GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental contra a decisão de fls. 178-180, que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos:

Merece acolhida a irresignação, pois, conforme precedente desta Turma, "A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada ".
[...]
3. Embora seja cabível a fixação honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, como na hipótese não houve intimação do patrono da requerida, é preciso ser observado que, consoante decidido por esta Corte, "Conquanto a nova sistemática trazida pela Lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe ela nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios, que são devidos no caso de não cumprimento da sentença no prazo, que corre a partir da intimação de seu advogado ".
[...]
4. Diante do exposto, com fundamento no art. 544, , do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento e dou provimento ao recurso especial, para estabelecer que a aplicação da multa, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, dependerá do requerimento, pelos credores, ao Juízo de origem, que dê ciência ao devedora sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada, de modo que, a partir da ciência do advogado da parte devedora acerca da fase executiva, terá início o prazo quinzenal para o cumprimento da condenação imposta à ré, que, acaso expirado, resultará na imposição de multa de 10% sobre o montante devido.
Outrossim, reconheço cabível a fixação de honorários advocatícios- caso não ocorra, no prazo previsto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, o cumprimento espontâneo da sentença -, fixando-os, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Nas razões recursais, aduzem os recorrentes que "A decisão agravada deu provimento ao REsp, no entanto, restou omissa quanto ao alegado nas preliminares nas razões de recurso dos credores, ora Agravantes".

Sustentam que a apreciação do recurso especial demandou reexame de provas, que o recurso foi interposto sem ter havido o esgotamento da instância ordinária e que não houve prequestionamento; cotejamento analítico e impugnação à fundamentação do acórdão recorrido.

Afirmam que, "mesmo após duas petições requerendo a execução da sentença, nas quais continham o valor do débito (condenação em quantia certa), o devedor manteve-se inerte" .

Acenam que, "na condenação do devedor de quantia certa, o devedor já tem pleno conhecimento do débito da sentença " e que o depósito efetuado, não foi a título de pagamento.

Alegam que, o fato de ter dado sido provimento ao REsp com base em precedente desta Turma, significa que a tese recursal foi acolhida com base na divergência jurisprudencial, embora o recurso especial esteja embasado na alínea a, do permissivo constitucional.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.360.589 - SP (2010/XXXXX-3)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : AMÉLIA CARBONARI FONTOURA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO GALVAO GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARA PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, pode o relator monocraticamente conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

2. Orienta a Súmula 07 desta Corte ser inviável o reexame de provas em recurso especial.

3. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, , do Código de Processo Civil.

4. Agravo não provido.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A alegação de não ter havido exaurimento da instância ordinária é manifestamente infundada, pois o recurso especial foi interposto em face de acórdão prolatado no julgamento do recurso de agravo de instrumento.

3. É igualmente infundada a alegação de não ter havido prequestionamento e de que o julgamento do recurso especial demandou reexame de provas.

Da leitura da decisão recorrida, fica límpido que tomou por base a moldura fática apurada pela Corte local e que as teses acolhidas foram efetivamente debatidas pelas instâncias ordinárias.

Com efeito, não há falar em ausência de prequestionamento ou reexame de provas.

4. Outrossim, são os recorrentes que, no presente recurso, buscam o reexame de provas, pois, inobstante o fato de a decisão hostilizada ter como premissas fáticas o apurado pela Corte local, os ora agravantes pretendem seja examinado se o depósito efetuado pelo recorrido foi a título de garantia do Juízo e se o devedor se manteve inerte, mesmo após dois peticionamentos dos recorrentes.

5. O fato de ter sido citado, na decisão recorrida, precedente desta Corte, não significa, evidentemente, que o recurso tenha sido conhecido por divergência jurisprudencial.

A citação apenas demonstra a fiel observância ao artigo 544, , do Código de Processo Civil, que condiciona, ao monocrático julgamento de conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, que o acórdão recorrido esteja em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

5.1. Por outro lado, tendo o recurso especial sido conhecido com base na alínea a, do permissivo constitucional, é descabida a exigência de cotejamento analítico.

6. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, devendo a decisão ora recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos.

Confira-se:

1. Cuida-se de agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Alega o recorrente que "a ordem de pagamento de quantia certa, a ser então liquidada, na forma do artigo 475-j do CPC depende da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para adimplemento voluntário, iniciando-se dessa intimação o prazo de quinze dias; ao qual somente haver se expirado, pode ser cogitada a aplicação da multa de dez por cento".
2. A Decisão de 1ª instância dispôs:
"Ainda, ressalto que sobre este valor não deve incidir os 10% de honorários advocatícios, bem como 10% de multa, visto não ter havido intimação para cumprimento voluntário, o que reputo necessário." (fl. 85)
O acórdão recorrido dispôs:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a R. Decisão copiada à fls. 69, que afastou a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, bem como os honorários advocatícios do quantum cobrado pelos agravantes.
Sustentam, em síntese, que é desnecessária a intimação pessoal do devedor para o transcurso do prazo previsto no art. 475-J do CPC.
Alegam ainda que são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença.
[...]
Com a entrada em vigor da lei1123222/2005, a execução de sentença passou a constituir fase complementar do processo de conhecimento, sendo certo que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o não cumprimento da decisão no prazo de 15 dias, enseja, nos moldes do art.47555-JJ doCódigo de Processo Civill, a aplicação da multa de 10% sobre o valor arbitrado, verbis:
[....]
Da atenta análise do dispositivo legal supracitado, depreende-se que é desnecessária a intimação do devedor para o início do transcurso do prazo ali delineado, uma vez que com o trânsito em julgado da sentença líquida, o devedor já está ciente da condenação proferida.
[...]
No tocante aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que a alteração das regras de execução de sentença, promovidas pela Lei11.2322/05, não trouxe nenhuma modificação no que tange à sua fixação.
[...]
Da análise dos dispositivos legais supracitados, conclui-se que haverá fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença."(fls. 121-123)
Merece acolhida a irresignação, pois, conforme precedente desta Turma, "A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada ".
Observe-se:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA.
1. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.
2. Observado pelo credor o procedimento relativo ao cumprimento do julgado na forma do art. 475-J do CPC e ciente o advogado da parte devedora acerca da fase executiva, o descumprimento da condenação a que lhe fora imposta implica na imposição de multa de 10% sobre o montante devido.
3. Agravo regimental provido para aplicar a multa prevista no art. 475-J do CPC. (AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009)
3. Embora seja cabível a fixação honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, como na hipótese não houve intimação do patrono da requerida, é preciso ser observado que, consoante decidido por esta Corte, "Conquanto a nova sistemática trazida pela Lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe ela nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios, que são devidos no caso de não cumprimento da sentença no prazo, que corre a partir da intimação de seu advogado ".
Confira-se:
RECURSO ESPECIAL - FIXAÇAO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CABIMENTO - PRECEDENTES DA TURMA - PROVIMENTO. I. Conquanto a nova sistemática trazida pela Lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe ela nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios, que são devidos no caso de não cumprimento da sentença no prazo, que corre a partir da intimação de seu advogado. Precedentes da Turma.
Recurso Especial provido.
(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 24/04/2009)
No mesmo diapasão, note-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇAO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇAO DO ART. 5355 DOCPCC - NAO OCORRÊNCIA - EXECUÇAO - AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA - CUMULAÇAO DE HONORÁRIOS COM OS ARBITRADOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
(EDcl no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 12/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 11.232/05. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Lei n. 11.232/05 não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios em sede de execução. Sendo assim, é cabível a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 24/11/2008)

4. Diante do exposto, com fundamento no art. 544, , do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento e dou provimento ao recurso especial, para estabelecer que a aplicação da multa, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, dependerá do requerimento, pelos credores, ao Juízo de origem, que dê ciência ao devedora sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada, de modo que, a partir da ciência do advogado da parte devedora acerca da fase executiva, terá início o prazo quinzenal para o cumprimento da condenação imposta à ré, que, acaso expirado, resultará na imposição de multa de 10% sobre o montante devido.
Outrossim, reconheço cabível a fixação de honorários advocatícios- caso não ocorra, no prazo previsto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, o cumprimento espontâneo da sentença -, fixando-os, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

7. Resta límpido que o recurso amolda-se às hipóteses previstas no art. 557, 2,º do CPC, tornando forçosa a aplicação da multa nele prevista.

8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/XXXXX-3
Ag 1.360.589 / SP
Números Origem: XXXXX XXXXX25733350001
EM MESA JULGADO: 04/08/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)
AGRAVADO : AMÉLIA CARBONARI FONTOURA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO GALVAO GONÇALVES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AMÉLIA CARBONARI FONTOURA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO : ANTÔNIO GALVAO GONÇALVES E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21098307/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1360589-sp-2010-0193137-3-stj/inteiro-teor-21098308