Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 857983 RS 2007/0017648-2 - Inteiro Teor

EMENTA

CONTRATOS DE SEGURO. PARTE ACOMETIDA POR PATOLOGIA INSERIDA NO GRUPO INTITULADO LESÕES DE ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Intransponível o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, por se fazer necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, inclusive da apólice relativa ao contrato de seguro, para afastar a premissa firmada pela Corte de origem, segundo a qual a autora foi acometida por patologia inserida no grupo intitulado Lesões de Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, passando a ostentar incapacidade permanente para o desenvolvimento da atividade que até então exercia, sendo devida a indenização securitária.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento pelo Ministro Hélio Quaglia Barbosa, assim ementada:

O agravante alega que, contrariamente ao decidido, a questão relativa à existência ou não de invalidez permanente, no que concerne à ora agravada, não requer o reexame de provas, mas mera valoração dessas, pois as premissas fáticas necessárias à solução da controvérsia estariam presentes no acórdão estadual.

É o relatório.

EMENTA

CONTRATOS DE SEGURO. PARTE ACOMETIDA POR PATOLOGIA INSERIDA NO GRUPO INTITULADO LESÕES DE ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Intransponível o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, por se fazer necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, inclusive da apólice relativa ao contrato de seguro, para afastar a premissa firmada pela Corte de origem, segundo a qual a autora foi acometida por patologia inserida no grupo intitulado Lesões de Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, passando a ostentar incapacidade permanente para o desenvolvimento da atividade que até então exercia, sendo devida a indenização securitária.

2. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A irresignação não prospera.

2.1. De início, observa-se que o ponto atinente à prescrição, arguido no agravo de instrumento e objeto de análise da decisão agravada, não foi atacado, incidindo, no particular, a Súmula 182/STJ, cujo teor é o seguinte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

2.2. A par disso, a tese defendida pelo agravante baseia-se na alegação de que os dados fáticos necessários ao deslinde da demanda, quanto à configuração ou não de invalidez permanente, encontrar-se-iam no aresto exarado pelo Tribunal a quo .

Convém reproduzir os argumentos expendidos no agravo em análise:

Malgrado as alegações do agravante, inviável o afastamento da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Com efeito, conquanto não tenha ingressado na discussão referente à extensão da cobertura, certo é que tal seria indispensável para definir se o caso em tela se enquadra naqueles que fazem jus ao seguro.

Mais certo ainda é que sem a presença da cópia da apólice especificada no aresto e da cópia das Cláusulas e Condições Gerais relativas aos contratos firmados pelas partes, fato registrado no aresto estadual, deve-se desconsiderar a alegada ausência de cobertura por invalidez parcial por doença.

Ademais, na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, considerou tratar-se de acidente de trabalho, por ter sido a agravada acometida por patologia inserida no grupo intitulado Lesões de Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, sendo sua invalidez total e permanente , pois encontra-se impossibilitada de exercer a atividade laboral que até então desenvolvia.

Em que pese a alegação de que os dados fáticos estariam todos expostos no acórdão exarado pela Corte de origem, há apenas um trecho do laudo médico que indica, sim, a irreversibilidade da situação, atestando a existência de lesões crônicas e degenerativas , com má resposta ao tratamento de longo prazo e a incapacidade de desenvolver a atividade bancária que exercia .

Não é razoável a tese do agravante, de acordo com a qual os fatos constantes do acórdão estadual (como, por exemplo, a assertiva de que "sempre haverá a possibilidade de exercer algum outro tipo de atividade a qual nunca se dedicou") demonstrariam a inexistência de invalidez permanente e total.

Consoante tal linha de pensamento, a incapacidade nunca será permanente, pois, em grande parte dos casos, o indivíduo consegue desenvolver outro tipo de trabalho que não aquele para o qual se especializou e, além do mais, sempre há a possibilidade de novas descobertas na medicina (com o avanço dos estudos na área), o que não afasta a hipótese, ainda que remota, de reversão do quadro.

Porém, isso não muda o fato de que a parte encontra-se incapacitada para aquela atividade para a qual foi contratada, o que configura acidente de trabalho passível de dar ensejo à indenização securitária pleiteada.

Seguindo a mesma esteira, colhe-se o seguinte julgado:

Outrossim, mesmo que o laudo não expusesse tal situação, seria permitido ao magistrado concluir pela incapacidade permanente, sem vincular-se à prova pericial produzida, se houvesse nos autos elementos suficientes para tanto. Nesse sentido, confira-se:

Assim, não há como afastar a premissa firmada pelo Tribunal de Justiça Estadual sem adentrar no exame das provas que instruem a demanda, procedimento vedado na via especial, conforme reza a Súmula 7/STJ, ora aplicável.

Além disso, verifica-se que o agravante funda-se nos arts. 1.460 do CC/16 e 760 do CC/02, para afirmar que a demonstração de invalidez total e permanente é imprescindível para a pretensão inicial.

Os dispositivos em menção preconizam:

Portanto, mais uma vez, erige-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois indispensável a apreciação da apólice a fim de se aferir os limites do pactuado entre as partes.

Nesse ponto, cumpre reiterar que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo consignou que a apólice e os contratos não constam dos autos.

A propósito, mostra-se oportuno destacar os precedentes a seguir:

Nessa ordem de idéias, não merece reparos a decisão agravada.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Documento: 1078565

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 16/08/2011