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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 857983 RS 2007/0017648-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 16/08/2011
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_857983_RS_1327318439479.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_857983_RS_1327318439481.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_857983_RS_1327318439480.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.983 - RS (2007/0017648-2)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : SANTANDER SEGUROS S/A
ADVOGADOS : ELIANE SALDAN E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
LUENE GOMES SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITALA DE GUSMAO LIMA
ADVOGADO : NATALINA ROSANE GUÉ E OUTRO

EMENTA

CONTRATOS DE SEGURO. PARTE ACOMETIDA POR PATOLOGIA INSERIDA NO GRUPO INTITULADO LESÕES DE ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Intransponível o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, por se fazer necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, inclusive da apólice relativa ao contrato de seguro, para afastar a premissa firmada pela Corte de origem, segundo a qual a autora foi acometida por patologia inserida no grupo intitulado Lesões de Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, passando a ostentar incapacidade permanente para o desenvolvimento da atividade que até então exercia, sendo devida a indenização securitária.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDAO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.983 - RS (2007/0017648-2)
AGRAVANTE : SANTANDER SEGUROS S/A
ADVOGADOS : ELIANE SALDAN E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
LUENE GOMES SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITALA DE GUSMAO LIMA
ADVOGADO : NATALINA ROSANE GUÉ E OUTRO

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento pelo Ministro Hélio Quaglia Barbosa, assim ementada:

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PRESCRIÇAO. COMPROVAÇAO. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA SEGURADA. INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO IMPROVIDO (fl. 279).

O agravante alega que, contrariamente ao decidido, a questão relativa à existência ou não de invalidez permanente, no que concerne à ora agravada, não requer o reexame de provas, mas mera valoração dessas, pois as premissas fáticas necessárias à solução da controvérsia estariam presentes no acórdão estadual.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857.983 - RS (2007/0017648-2)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
AGRAVANTE : SANTANDER SEGUROS S/A
ADVOGADOS : ELIANE SALDAN E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
LUENE GOMES SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITALA DE GUSMAO LIMA
ADVOGADO : NATALINA ROSANE GUÉ E OUTRO

EMENTA

CONTRATOS DE SEGURO. PARTE ACOMETIDA POR PATOLOGIA INSERIDA NO GRUPO INTITULADO LESÕES DE ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Intransponível o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, por se fazer necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, inclusive da apólice relativa ao contrato de seguro, para afastar a premissa firmada pela Corte de origem, segundo a qual a autora foi acometida por patologia inserida no grupo intitulado Lesões de Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, passando a ostentar incapacidade permanente para o desenvolvimento da atividade que até então exercia, sendo devida a indenização securitária.

2. Agravo regimental não provido.

VOTO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. A irresignação não prospera.

2.1. De início, observa-se que o ponto atinente à prescrição, arguido no agravo de instrumento e objeto de análise da decisão agravada, não foi atacado, incidindo, no particular, a Súmula 182/STJ, cujo teor é o seguinte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

2.2. A par disso, a tese defendida pelo agravante baseia-se na alegação de que os dados fáticos necessários ao deslinde da demanda, quanto à configuração ou não de invalidez permanente, encontrar-se-iam no aresto exarado pelo Tribunal a quo .

Convém reproduzir os argumentos expendidos no agravo em análise:

"Sem ingressar na discussão relativa à extensão da cobertura - total ou parcial, constata-se que, embora o fundamento da condenação imposta ao agravante seja a"invalidez permanente". Porém, o próprio Tribunal de origem afirmou que" sempre haverá a possibilidade de exercer algum outro tipo de atividade a qual nunca se dedicou "e que a conotação de invalidez total e permanente é de não poder exercer atividades corriqueiras (fl. 196).
Na realidade, dos elementos delineados no acórdão recorrido, não há como extrair a invalidez permanente, muito menos total, dos elementos imprescindíveis para a pretensão inicial (art. 1460 CC/16 e 760 CC/02).
Tais matérias consubstanciam quaestio iuris , a cujo exame não se pode furtar o Superior Tribunal de Justiça, pois sua jurisprudência pacificou-se no sentido da admissibilidade do recurso especial para " dar aos fatos nova qualificação jurídica "(AgRg no AG 55.447/SP, Terceira Turma)" (fl. 302).

Malgrado as alegações do agravante, inviável o afastamento da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Com efeito, conquanto não tenha ingressado na discussão referente à extensão da cobertura, certo é que tal seria indispensável para definir se o caso em tela se enquadra naqueles que fazem jus ao seguro.

Mais certo ainda é que sem a presença da cópia da apólice especificada no aresto e da cópia das Cláusulas e Condições Gerais relativas aos contratos firmados pelas partes, fato registrado no aresto estadual, deve-se desconsiderar a alegada ausência de cobertura por invalidez parcial por doença.

Ademais, na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, considerou tratar-se de acidente de trabalho, por ter sido a agravada acometida por patologia inserida no grupo intitulado Lesões de Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, sendo sua invalidez total e permanente , pois encontra-se impossibilitada de exercer a atividade laboral que até então desenvolvia.

Em que pese a alegação de que os dados fáticos estariam todos expostos no acórdão exarado pela Corte de origem, há apenas um trecho do laudo médico que indica, sim, a irreversibilidade da situação, atestando a existência de lesões crônicas e degenerativas , com má resposta ao tratamento de longo prazo e a incapacidade de desenvolver a atividade bancária que exercia .

Não é razoável a tese do agravante, de acordo com a qual os fatos constantes do acórdão estadual (como, por exemplo, a assertiva de que "sempre haverá a possibilidade de exercer algum outro tipo de atividade a qual nunca se dedicou") demonstrariam a inexistência de invalidez permanente e total.

Consoante tal linha de pensamento, a incapacidade nunca será permanente, pois, em grande parte dos casos, o indivíduo consegue desenvolver outro tipo de trabalho que não aquele para o qual se especializou e, além do mais, sempre há a possibilidade de novas descobertas na medicina (com o avanço dos estudos na área), o que não afasta a hipótese, ainda que remota, de reversão do quadro.

Porém, isso não muda o fato de que a parte encontra-se incapacitada para aquela atividade para a qual foi contratada, o que configura acidente de trabalho passível de dar ensejo à indenização securitária pleiteada.

Seguindo a mesma esteira, colhe-se o seguinte julgado:

CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. MUTILAÇAO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇAO. INDENIZAÇAO.
- Em se tratando de ato ilícito gerador de incapacidade para o trabalho, o salário a ser considerado para efeito de cálculos das verbas indenizatórias, deve ser aquele que o trabalhador recebia à época do evento, na hipótese, o fixado em carteira de trabalho.
- O Art. 1.539 do Código Beviláqua prevê uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, quando o defeito impossibilitar o exercício da profissão ou diminuir o valor do trabalho.
- Em se tratando de acidente do trabalho, os juros moratórios, fluem a partir do evento danoso.
- Para caracterização da incapacidade laboral, considera-se invalidez permanente aquela que inviabiliza a aceitação da vítima no mercado de trabalho em função compatível com a formação profissional da vítima (REsp 240.406/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º/02/2006)

Outrossim, mesmo que o laudo não expusesse tal situação, seria permitido ao magistrado concluir pela incapacidade permanente, sem vincular-se à prova pericial produzida, se houvesse nos autos elementos suficientes para tanto. Nesse sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇAO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UTILIZANDO-SE OUTROS MEIOS.
1. Ainda que o sistema previdenciário seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei.
2. No Direito Previdenciário, com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado.
3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1.102.739/GO, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09/11/2009).

Assim, não há como afastar a premissa firmada pelo Tribunal de Justiça Estadual sem adentrar no exame das provas que instruem a demanda, procedimento vedado na via especial, conforme reza a Súmula 7/STJ, ora aplicável.

Além disso, verifica-se que o agravante funda-se nos arts. 1.460 do CC/16 e 760 do CC/02, para afirmar que a demonstração de invalidez total e permanente é imprescindível para a pretensão inicial.

Os dispositivos em menção preconizam:

Art. 1.460. Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador
Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Portanto, mais uma vez, erige-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois indispensável a apreciação da apólice a fim de se aferir os limites do pactuado entre as partes.

Nesse ponto, cumpre reiterar que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo consignou que a apólice e os contratos não constam dos autos.

A propósito, mostra-se oportuno destacar os precedentes a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO DE COBRANÇA. INDENIZAÇAO SECURITÁRIA. OMISSAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL. REVISAO DA CONCLUSAO DO JULGADO. SÚMULAS STJ/5 E 7.
1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2.- Para verificar se o agravado teria ou não preenchido a condição necessária ao pagamento da indenização (invalidez total por doença), há necessidade de interpretação de cláusula contratual, bem como do reexame de provas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.
3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no Ag 1.390.271/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 24/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESAO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER. COBERTURA DA APÓLICE. INTERPRETAÇAO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO.
Interpretando as cláusulas do contrato de seguro de vida firmado entre as partes e analisando as provas coligidas ao processo, inclusive pericial, concluiu o Tribunal de origem que o quadro da incapacidade parcial e permanente da segurada ensejaria o pagamento da indenização. Nesse contexto, a pretensão de revisão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.
Agravo improvido (AgRg no REsp 727.300/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 19/12/2008)

Nessa ordem de idéias, não merece reparos a decisão agravada.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007/0017648-2
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 857.983 / RS
Números Origem: 115013139 70010496225 70016872285
EM MESA JULGADO: 09/08/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : SANTANDER SEGUROS S/A
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
ELIANE SALDAN E OUTRO (S)
ADVOGADA : LUENE GOMES SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITALA DE GUSMAO LIMA
ADVOGADO : NATALINA ROSANE GUÉ E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SANTANDER SEGUROS S/A
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
ELIANE SALDAN E OUTRO (S)
LUENE GOMES SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITALA DE GUSMAO LIMA
ADVOGADO : NATALINA ROSANE GUÉ E OUTRO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1078565 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21098403/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-857983-rs-2007-0017648-2-stj/inteiro-teor-21098404