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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1354017 RS 2010/0170692-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1354017 RS 2010/0170692-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2011
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1354017_RS_1327319986895.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1354017_RS_1327319986897.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1354017_RS_1327319986896.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL.MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE JULGAMENTO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA.MULTA CONTRATUAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF.

1. Não se cogita de julgamento extra petita se os fundamentos dodecisum decorrem de pedido formulado na petição inaugural.
2. Inexiste coisa julgada material se a matéria não foi objeto dejulgamento em ação anterior.
3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versadano recurso especial reclama a análise dos elementos probatóriosproduzidos ao longo da demanda.
4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisãorecorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento dorecurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1312707 SP 2010/0094310-7 Decisão:09/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21098611/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1354017-rs-2010-0170692-6-stj

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