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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1386813_RS_1327322125783.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1386813_RS_1327322125785.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1386813_RS_1327322125784.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDOOU DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACUSADO QUERESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL NO MOMENTO DA DENÚNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. No momento do oferecimento da denúncia é que são verificados osrequisitos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, para eventual suspensãocondicional do processo. Logo, não tem direito ao benefício oacusado que, nessa oportunidade, responde a outro processo criminal,mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso.
2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar oposicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, adecisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21098911/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1386813-rs-2011-0044022-9-stj

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