Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2011/XXXXX-9

1. No momento do oferecimento da denúncia é que são verificados osrequisitos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, para eventual suspensãocondicional do processo. Logo, não tem direito ao benefício oacusado que, nessa oportunidade, responde a outro processo criminal,mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso.

2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar oposicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, adecisão recorrida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.