jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1243072_RS_1327323017899.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1243072_RS_1327323017901.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1243072_RS_1327323017900.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DEIRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICASDISTINTAS.

1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativados adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondoacerca da impossibilidade de cumulação de gratificações eadicionais.
2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de serpossível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizantee da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicasdistintas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X - ACUMULAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21099047/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1243072-rs-2011-0052182-4-stj

Informações relacionadas

Luciana Oliveira, Advogado
Artigoshá 5 anos

Dúvidas frequentes sobre a Aposentadoria Especial com Paridade, Integralidade e Manutenção da Classe para Policiais Civis - Lei Complementar 51/85

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-4

Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015 - DOU de 22/01/2015 - Alterada

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AP

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 26 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 89278 CE 95.05.30814-0