20 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DEIRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICASDISTINTAS.
1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativados adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondoacerca da impossibilidade de cumulação de gratificações eadicionais.
2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de serpossível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizantee da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicasdistintas.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Veja
- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X - ACUMULAÇÃO
- STJ -