Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1243072 RS 2011/0052182-4

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DEIRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICASDISTINTAS.

1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativados adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondoacerca da impossibilidade de cumulação de gratificações eadicionais.

2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de serpossível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizantee da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicasdistintas.

3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

• ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE RAIO X - ACUMULAÇÃO
• STJ -

Referências Legislativas

• LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00068 PAR: 00001
• LEG:FED DEC:000877 ANO:1993
• LEG:FED LEI:008270 ANO:1991 ART :00012
• LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00068 PAR: 00001
• LEG:FED DEC:000877 ANO:1993
• LEG:FED LEI:008270 ANO:1991 ART :00012