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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1123422 PR 2009/0125533-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1123422 PR 2009/0125533-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/08/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1123422_PR_1327323905645.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1123422_PR_1327323905647.pdf
Relatório e VotoRESP_1123422_PR_1327323905646.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. JULGAMENTO DE AGRAVORETIDO. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA.CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. EFEITOS DAADI N. 2.010-2. MATÉRIA VENTILADA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA N.320/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido emembargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente emotivada, questão deduzida nas razões recursais, não há violação doart. 535, II, do CPC.
2. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo, adespeito da oposição de embargos declaratórios para suprir omissãono acórdão recorrido, deixa de emitir juízo de valor especificamentesobre questão suscitada nos autos e relevante para o deslinde dacontrovérsia.
3. O CDC não se aplica à regulação de contratos de honoráriosadvocatícios.
4. A interpretação dada pelo acórdão recorrido a cláusulascontratuais deve ser mantida quando, apesar de mencionado, o CDC nãotenha sido utilizado como critério interpretativo (Súmula n. 5/STJ).
5. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atendeao requisito do prequestionamento" (Súmula n. 320/STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). MARINA MICHEL DE MACEDO, pela parte RECORRENTE: CLÈMERSON MERLIN CLÈVE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Veja

  • SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO EM FOLHA
    • STF -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000211 SUM:000320
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000211 SUM:000320
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282
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