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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0019286-63.2010.4.04.0000 PR 2010/0196535-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2011
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1363199_PR_1327325082932.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1363199_PR_1327325082934.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1363199_PR_1327325082933.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE.

1. A empresa de transporte, por ser mera consumidora final decombustíveis, não tem legitimidade ativa para requerer a repetiçãode indébito atinente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP.Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

    • STJ -

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1392088 PR 2010/0230218-7 Decisão:06/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21099330/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1363199-pr-2010-0196535-4-stj