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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1245079 MG 2011/0064264-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1245079 MG 2011/0064264-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2011
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1245079_MG_1327325321678.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1245079_MG_1327325321680.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1245079_MG_1327325321679.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC MANTIDA. CARÁTERPROTELATÓRIO. AFRONTA AO ARTIGO 174 DO CTN. TERMO A QUO DO PRAZOPRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada esuficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto,qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é dese afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargosdeclaratórios, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada noTribunal de origem, nos termos do art. 538, parágrafo único, doCódigo de Processo Civil.
3. No caso concreto, o Tribunal a quo registrou a não ocorrência daprescrição do crédito tributário, uma vez que o prazo prescricionalfora interrompido até 26/8/1991 em virtude da adesão da executada aparcelamento e o ajuizamento da execução fiscal se dera em23/8/1996. Para que esta Corte Superior adote entendimento contrárioao firmado no acórdão recorrido torna-se necessário o reexame doconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito dorecurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - CABIMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21099362/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1245079-mg-2011-0064264-5-stj

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