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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1245079 MG 2011/0064264-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/08/2011

Julgamento

16 de Agosto de 2011

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1245079_MG_1327325321678.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1245079_MG_1327325321680.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1245079_MG_1327325321679.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.079 - MG (2011/0064264-5)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : COMPANHIA AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE
ADVOGADO : FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC MANTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AFRONTA AO ARTIGO 174 DO CTN. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada no Tribunal de origem, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. No caso concreto, o Tribunal a quo registrou a não ocorrência da prescrição do crédito tributário, uma vez que o prazo prescricional fora interrompido até 26/8/1991 em virtude da adesão da executada a parcelamento e o ajuizamento da execução fiscal se dera em 23/8/1996. Para que esta Corte Superior adote entendimento contrário ao firmado no acórdão recorrido torna-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.079 - MG (2011/0064264-5)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : COMPANHIA AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE
ADVOGADO : FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela Companhia Açucareira Riobranquense, em face de decisão de minha lavra, que ficou assim ementada (fl. 277):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC MANTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AFRONTA AO ARTIGO 174 DO CTN. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Nas razões da presente irresignação, a agravante alega que o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, quando há confissão de dívida por adesão a parcelamento, o reinício da contagem do prazo prescricional se dá pelo seu inadimplemento. Acrescenta, ainda, que "a discussão de matérias relevantes em sede de Embargos de Declaração afasta o caráter protelatório do recurso e, consequentemente, da multa do art. 538 do CPC" (fl. 299).

Finaliza pleiteando a reforma da decisão agravada e, se mantida, que seja o recurso submetido à Primeira Turma para julgamento.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.079 - MG (2011/0064264-5)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. VIOLAÇAO DO ARTIGO 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC MANTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AFRONTA AO ARTIGO 174 DO CTN. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada no Tribunal de origem, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
3. No caso concreto, o Tribunal a quo registrou a não ocorrência da prescrição do crédito tributário, uma vez que o prazo prescricional fora interrompido até 26/8/1991 em virtude da adesão da executada a parcelamento e o ajuizamento da execução fiscal se dera em 23/8/1996. Para que esta Corte Superior adote entendimento contrário ao firmado no acórdão recorrido torna-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O agravo regimental não merece provimento.

Eis o teor da decisão agravada (fls. 278-280):

Inicialmente, extrai-se dos autos que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido.
Frise-se que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração.
Rejeito, portanto, a alegada infringência ao art. 535 do CPC.
Quanto a multa do art. 538, do CPC, compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, manifestou-se a respeito das matérias relevantes para o julgamento da causa.
No julgamento dos embargos de declaração, afirmou a inexistência de vícios no acórdão. Dessa forma, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida, pois ficou demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESTAÇAO JURISDICIONAL DEVIDA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 538 DO CPC. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não viola o art. 535, II, do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide. Não se há de confundir, portanto, omissão com decisão contrária aos interesses da parte.
3. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada no Tribunal de origem, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Recurso especial desprovido (REsp 660.496/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 9/4/2007).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ICMS. RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. REFORMA POSTERIOR PELO TRIBUNAL CASSANDO A SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUTUAÇAO PELO FISCO. REGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.533/51 E 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO E OMISSAO AUSENTES. NOTÓRIO INTUITO INFRINGENTE. REJEIÇAO.
[...] II - Inexiste contradição no julgado, visto que o fato desta Corte haver afastado a suposta violação ao art. 5355 doCPCC pelo Tribunal de origem não implica, como pretende fazer valer a embargante, igual afastamento da multa por aquele Colegiado aplicada ao vislumbrar protelatórios os dois embargos de declaração aviados pela ora embargante. Em verdade, como restou consignado no decisum ora vergastado, ambos os embargos versavam sobre questão de análise despicienda à solução dada à controvérsia, além do que já apreciada no acórdão proferido no apelo ordinário. Assim, porque inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, porque ausente o intuito de prequestionar (visto que já tratada a matéria) e, mais, pela repetição de termos na segunda oportunidade de oposição de aclaratórios, é de ser mantida a multa aplicada com esteio no parágrafo único do art. 538 do CPC. Nessa mesma linha de entendimento, confiram-se: EDcl nos EDcl na Pet nº 3805/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 03/04/2006 e REsp nº 433.173/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 11/04/2005.
III - Não prospera a alegada omissão, haja vista que a matéria supostamente olvidada - o fato de que a empresa-embargante estaria apenas a cumprir aquela primeira ordem judicial pela suspensão do recolhimento do ICMS, exarada na sentença concessiva de segurança - constitui-se exatamente naquela mesma questão, antes tida por omissa pelo Tribunal a quo, agora por esta Corte Superior, a qual, consoante antes destacado, é despicienda à solução da lide.
IV - Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 713.276/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19/6/2006).
Por fim, observa-se que o Tribunal a quo registrou a não ocorrência da prescrição do crédito tributário, pronunciando-se nos seguintes termos (fl. 223):
[...]
O IAA Contribuição e adicional do açúcar (MAI e AGO 1987), tributo devido pelo apelante, ficou sujeito à decisão administrativa, em face de impugnação oferecida pelo apelante, sendo certo que somente em 16 MAI 1989 houve decisão desfavorável ao mesmo (f. 126/38), por meio do acórdão nº 202 02.422, oportunidade que teve início a contagem do prazo de prescrição.
Todavia, o embargante aderiu ao parcelamento - processo nº (f. 141), fato que interrompeu o prazo de prescrição até 26 AGO 1991; a inscrição da dívida ocorreu em 1º MAR 1995, com ajuizamento da execução fiscal em 23 AGO 1996. Portanto, não há falar na prescrição alegada, exatamente, por 3 (três) dias.
[...]
Assim, para que esta Corte Superior adote entendimento contrário ao firmado no acórdão recorrido torna-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula77/STJ.

Tendo em vista a fundamentação supra, verifica-se que os argumentos apresentados no agravo interno são insuficientes para infirmar o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0064264-5
REsp 1.245.079 / MG
Números Origem: 10541996 199838000194014 199838000194027 200201990146135 99963720024019199
EM MESA JULGADO: 16/08/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇAO
RECORRENTE : COMPANHIA AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE
ADVOGADO : FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Especiais - Contribuição sobre Açúcar e Álcool
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE
ADVOGADO : FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1080790 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21099362/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1245079-mg-2011-0064264-5-stj/inteiro-teor-21099363

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