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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0038914-64.2011.3.00.0000 RJ 2011/0038914-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/08/2011
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_5422_RJ_1327326286725.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_5422_RJ_1327326286727.pdf
Relatório e VotoRCL_5422_RJ_1327326286726.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO, PELARECLAMANTE, DE QUE O INTERESSADO É PARTE E QUE, PORTANTO, FOIALCANÇADO PELA DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.91.276/RJ - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ- RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência doSuperior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suasdecisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outrosórgãos de sua competência constitucional;
II - Ademais, o ajuizamento da reclamação, que constitui medidacorreicional, pressupõe a existência de um comando positivo destaCorte Superior cuja eficácia deva ser assegurado;
III - No caso dos autos, a reclamante não comprovou que a reclamaçãotrabalhista em trâmite no Juízo de origem foi abrangida pela decisãoproferida no Conflito de Competência n. 91.279/RJ;
IV - A jurisprudência desta Corte Superior já assentou oentendimento de que a decisão que declara a competência no Conflitode Competência adstringe-se ao feito que lhe deu origem, não podendoser estendida a outros feitos, ainda que se caracterize a analogiada situação fático-jurídica;
V - Reclamação julgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar improcedente a Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Veja

  • RECLAMAÇÃO - MEDIDA CORREICIONAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STJ
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • Rcl 5532 MG 2011/0054255-0 Decisão:10/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21099499/reclamacao-rcl-5422-rj-2011-0038914-8-stj

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