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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 15823 DF 2010/0189621-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/08/2011

Julgamento

10 de Agosto de 2011

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_15823_DF_1327326956951.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15823_DF_1327326956953.pdf
Relatório e VotoMS_15823_DF_1327326956952.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃONA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃOPROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. LEGALIDADE. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITOLÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado daJustiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros depessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, emdecorrência de apuração da prática das condutas descritas nosartigos 117, IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112/90, no âmbitode processo administrativo disciplinar.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado nosentido de que a descrição minuciosa dos fatos se faz necessáriaapenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória,na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauraçãoou na citação inicial do processo administrativo. Precedentes: RMS23.974/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe01/06/2011; RMS 24.138/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe03/11/2009; MS 13.518/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,Terceira Seção, DJe 19/12/2008; MS 12.369/DF, Rel. Min. FelizFischer, Terceira Seção, DJ 10/09/2007.3. Não se pode presumir a parcialidade da sindicância pelo simplesfato dela ter relatado ameaças praticadas pelo impetrante eapresentado representação criminal. Tal conduta, antes de significarqualquer mácula à devida isenção, reflete o devido cumprimento dodever legal de agir da autoridade administrativa diante daocorrência de um crime, não se podendo admitir que o impetrante,após intimidar os membros da comissão, se beneficie com isso, de suaprópria torpeza.4. É firme o entendimento desta Corte que, respeitado ocontraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização no processoadministrativo de "prova emprestada" devidamente autorizada naesfera criminal. Precedentes: MS 10128/DF, Rel. Ministro OgFernandes, Terceira Seção, DJe 22/02/2010, MS 13.986/DF, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 12/02/2010, MS 13.501/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe09/02/2009, MS 12.536/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, TerceiraSeção, DJe 26/09/2008, MS 10.292/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti,Terceira Seção, DJ 11/10/2007.5. No caso dos autos, considerando que: i) a conduta do servidor foidevidamente especificada no despacho de indiciamento, ii) ainterceptação telefônica foi concretizada nos exatos termos da Lei9.296/96, iii) as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaramas escutas foram devidamente motivadas, e iv) o impetrante foiregularmente notificado da instauração do processo administrativo epara o ato do interrogatório e apresentou defesa, regular eoportunamente, é de se concluir que o PAD em questão observou todosos princípios processuais e os requisitos legais, não existindonulidade a ser declarada.6. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • NECESSIDADE DA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS - INDICIAMENTO DO SERVIDOR
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21099587/mandado-de-seguranca-ms-15823-df-2010-0189621-0-stj

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