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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1032436 SP 2008/0034776-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1032436 SP 2008/0034776-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/08/2011
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1032436_SP_1327329908518.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1032436_SP_1327329908520.pdf
Relatório e VotoRESP_1032436_SP_1327329908519.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OCORRIDA NAVIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE.INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. SUFICIÊNCIA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL CONFIGURADO.

1. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto noart. 475-J não mais o trânsito em julgado da sentença, mas aintimação do devedor, na pessoa de seu advogado, se essa ocorreu navigência da Lei 11.232/05, há incidência da multa.
2. Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para ocumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensorpúblico, desde que feita pessoalmente.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • TERMO A QUO - INTIMAÇÃO - MULTA - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21100030/recurso-especial-resp-1032436-sp-2008-0034776-4-stj