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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_178540_SP_1327332660438.pdf
Certidão de JulgamentoHC_178540_SP_1327332660440.pdf
Relatório e VotoHC_178540_SP_1327332660439.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT C/C OART. 14, II DO CPB. PENA TOTAL: 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃOEM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO: R$ 4,00 (QUATRO REAIS).INAPLICABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE JAMAIS PODE SERCONSIDERADA COMO UM IRRELEVANTE PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMOLEGAL: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADOAPENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. SÚMULAS 718/STF E 440/STJ. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.SÚMULA 269 DO STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DORELATOR, APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

1. O caso sub judice não merece a aplicação do postuladopermissivo (princípio da insignificância), eis que o delito de roubonão ofende apenas o patrimônio furtado, mas também a integridadefísica da vítima que jamais pode ser considerada como um irrelevantepenal. Precedentes do STJ.
2. A fixação do regime prisional não está atrelada de formaabsoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operaçãointelectual própria e autônoma (inteligência dos incisos I e III doart. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, àpena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime deinício de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena edo regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente queo regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação dapena (art. 59, I e II do CPB).
3. O regime prisional inicial aplicável ao apenado pode, porhipótese, ser dissociado da quantidade de pena imposta, mas semprese exigirá, nesses casos, que a decisão esteja cumpridamentefundamentada, para se evitar a sua nulidade; o automatismo do regimeinicial de cumprimento da pena, como decorrência necessária doquantum da sanção, ofenderia o preceito da sua individualização,porquanto, no Direito Penal, não se admitem, em regra, conclusõeslineares ou deslastreadas de justa fundamentação jurídica.
4. A gravidade in concretu do delito pode ser dimensionada peloseu modus operandi, tal se dá com o crime praticado por quadrilhaarmada, por exemplo, ou com emprego de arma de fogo, em que talgravidade é manifesta, não se requerendo explanações extensas parase evidenciar o óbvio; in casu, ao fixar o regime inicial decumprimento da pena, o Magistrado não desceu ao detalhamento dadinâmica do fato, por isso que se diz de rigor a imposição do regimesemiaberto (Súmula 440/STJ), sob o argumento de ser abstrata agravidade.
5. Tendo em vista a reincidência específica do paciente, incide nocaso o enunciado da Súmula 269 desta Corte, segundo o qual éadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentescondenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis ascircunstâncias judiciais.
6. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ.
7. Ordem parcialmente concedida, com ressalva do ponto de vista doRelator, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21100438/habeas-corpus-hc-178540-sp-2010-0124813-4-stj

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