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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0095543-29.2009.3.00.0000 MS 2009/0095543-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/08/2011
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_136732_MS_1327333849222.pdf
Certidão de JulgamentoHC_136732_MS_1327333849224.pdf
Relatório e VotoHC_136732_MS_1327333849223.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA.AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIANA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar oRecurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recursorepetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penalnos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento damulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada àrepresentação da vítima.
2. Na hipótese, o paciente se vê processado pela suposta prática dacontravenção penal de vias de fato contra sua amásia - portanto, umminus em relação ao delito de lesão corporal leve - mesmo tendo aofendida consignado o desejo de não exercer seu direito derepresentação, entendendo o órgão acusatório e o juízo singulartratar-se de ação penal pública incondicionada.
3. Carecendo o respectivo processo de condição de procedibilidade,eis que necessária a manifestação de vontade da vítima para que sejainstaurada a persecução contra o paciente, evidente oconstrangimento ilegal a que está submetido.
4. Ordem concedida, para trancar a Ação Penal n. 009.08.001294-7,movida em desfavor do paciente perante o Juízo de Direito da comarcade Costa Rica/MS.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21100606/habeas-corpus-hc-136732-ms-2009-0095543-9-stj

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