jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003850-71.2005.4.04.7006 PR 2010/0177630-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/08/2011
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1213082_PR_1327333994150.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1213082_PR_1327333994152.pdf
Relatório e VotoRESP_1213082_PR_1327333994151.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N.9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIATÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DODECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO OCRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADESUSPENSA (ART. 151, DO CTN).1.

Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origemsuficientemente fundamentado.2. O art. e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como asinstruções normativas da Secretaria da Receita Federal queregulamentam a compensação de ofício no âmbito da AdministraçãoTributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24,da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , doDecreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto naredação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somenteno que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitosdo sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, naforma do art. 151, do CTN(v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES,PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, acompensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal aque deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos osprocedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1ºe, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. JoãoOtávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC,Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. JoséDelgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, SegundaTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp.n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha,julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.3. No caso concreto, trata-se de restituição de valoresindevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivopara os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151,do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n.2.138/97 e normativos próprios.4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido aoregime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21100623/recurso-especial-resp-1213082-pr-2010-0177630-8-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003850-71.2005.4.04.7006 PR 2010/0177630-8

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 941 - Seção II. Da Compensação Pela Autoridade Administrativa