jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1109559 PR 2008/0279403-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1109559 PR 2008/0279403-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/08/2011
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1109559_PR_1327336603549.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1109559_PR_1327336603551.pdf
Relatório e VotoRESP_1109559_PR_1327336603550.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃORETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PIS ECOFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXASELIC.

1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributosujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensãorelativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidosefetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos,contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir dahomologação tácita.
2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932/SP, julgadopelo rito do art. 543-C do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97da Constituição da Republica, consignando expressamente a análise dainconstitucionalidade da Lei Complementar n. 118/05 pela CorteEspecial (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori AlbinoZavascki, julgado em 06.06.2007).
3. Ambas as turmas da Primeira Seção desta Corte consolidaramentendimento no sentido de que o ISS constitui encargo tributárioque integra o faturamento, pois compõe o valor final da prestação deserviços, não podendo, portanto, ser excluído da base de cálculo doPis e da Cofins. Ademais, diante da inexistência de previsão legal,não caberia ao Judiciário estender o benefício de que trata o § 2ºdo art. da Lei 9.718/98 para excluir o ISS do montantetributável.
4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 847.641/RS,da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 20.04.2009, decidiu que abase de cálculo do Pis e da Cofins alcança todas as receitas que nãoforem expressamente excluídas por disposição legal.
5. A jurisprudência firmada pela Primeira Seção desta Corte, nojulgamento do REsp 1102552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ06/04/2009, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC,consagrou o entendimento de que, "conforme decidiu a Corte Especial,'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referidodispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incidecomo juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º,da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727842, DJ de20/11/08)". Decidiu-se também nesse julgamento que "a incidência dejuros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode sercumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária,cumulação que representaria bis in idem." (REsp - EDcl 853.915, 1ªTurma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. LuizFux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de08.08.08).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21100820/recurso-especial-resp-1109559-pr-2008-0279403-0-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1002932 SP 2007/0260001-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1008203 SP 2007/0274345-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 926140 DF 2007/0032095-9