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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 866840 SP 2006/0129056-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 866840 SP 2006/0129056-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2011
Julgamento
7 de Junho de 2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_866840_SP_1327342119772.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_866840_SP_1327342119774.pdf
Relatório e VotoRESP_866840_SP_1327342119773.pdf
VotoRESP_866840_SP_1327342119775.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DORISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDOCASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DOREAJUSTE.

1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valorescobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação deproporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência doevento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio.
2. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade dapessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmentecomo idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afetesua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária eaumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços deassistência médica.
3. Atento a tal circunstância, veio o legislador a editar a LeiFederal nº 9.656/98, rompendo o silêncio que até então mantinhaacerca do tema, preservando a possibilidade de reajuste damensalidade de plano ou seguro de saúde em razão da mudança de faixaetária do segurado, estabelecendo, contudo, algumas restrições elimites a tais reajustes.
4. Não se deve ignorar que o Estatuto do Idoso, em seu art. 15, § 3º, veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrançade valores diferenciados em razão da idade". Entretanto, aincidência de tal preceito não autoriza uma interpretação literalque determine, abstratamente, que se repute abusivo todo e qualquerreajuste baseado em mudança de faixa etária do idoso. Somente oreajuste desarrazoado, injustificado, que, em concreto, vise deforma perceptível a dificultar ou impedir a permanência do seguradoidoso no plano de saúde implica na vedada discriminação, violadorada garantia da isonomia.
5. Nesse contexto, deve-se admitir a validade de reajustes em razãoda mudança de faixa etária, desde que atendidas certas condições,quais sejam: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aoslimites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que vedaíndices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem emdemasia o segurado.
6. Sempre que o consumidor segurado perceber abuso no aumento demensalidade de seu seguro de saúde, em razão de mudança de faixaetária, poderá questionar a validade de tal medida, cabendo aoJudiciário o exame da exorbitância, caso a caso.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo, dando provimento ao recurso especial, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Maria Isabel Gallotti, no mesmo sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, decide dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Vencido o Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, que negava provimento ao recurso especial. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha.

Veja

  • VOTO VENCIDO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21101042/recurso-especial-resp-866840-sp-2006-0129056-3-stj

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