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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 866840 SP 2006/0129056-3

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 17/08/2011

Julgamento

7 de Junho de 2011

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_866840_SP_1327342119772.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_866840_SP_1327342119774.pdf
Relatório e VotoRESP_866840_SP_1327342119773.pdf
VotoRESP_866840_SP_1327342119775.pdf
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Voto

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Observo que se trata de contratos de adesão de prestação de assistência médico-hospitalar nos quais prevista cláusula de reajuste por faixa etária. A ação coletiva foi ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor e abrange contratos anteriores ao Estatuto do Idoso e à própria Lei 9.656/98, diplomas legais estes que não podem retroagir para alcançar contratos em curso.
A sentença declara a invalidade da cláusula de reajuste por faixa etária, em caráter geral, para diferentes tipos de contratos de adesão, não especificamente analisados, presumindo a abusividade em caráter geral da mencionada estipulação a partir do exemplo de determinado reajuste imposto a alguns associados.
Penso que, mesmo que se analise a questão sob o prisma do Estatuto do Idoso, embora se trate de contratos anteriores a ela, deveria ser demonstrada, no caso dos contratos em foco na ação civil pública, a abusividade, a discriminação desproporcional sem fundamento na realidade do risco coberto em cada tipo de contrato.
Seria possível uma ação em que segurados determinados ou uma instituição que os representasse sustentasse que, naqueles contratos específicos, houvesse abuso nas alterações provocadas pela mudança de faixa etária.
Mas não é o que sucede aqui, em que se procurou e se obteve, em primeiro e segundo grau de jurisdição, sentença que considera que a qualquer alteração de prêmio em função do avanço da faixa etária seria por si só ilegal, porque seria discriminatório. Em um contrato de seguro, não há como abstrair o aumento de risco causado pelo aumento de faixa etária. O possível abuso deverá ser objeto, caso a caso, de comprovação, além de estar na alçada da agência reguladora adotar as medidas administrativas cabíveis.
Não foi demonstrada, no âmbito desta ação civil pública, a procedência do pedido, que dependeria da demonstração in concreto do abuso em cada um dos contratos mencionados na inicial.
Com a devida vênia do Relator, adiro à divergência, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento para julgar improcedente a ação civil pública, invertendo os ônus sucumbenciais.

Documento: 15981242 VOTO
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