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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1251513 PR 2011/0096857-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/08/2011
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1251513_PR_1327342306305.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1251513_PR_1327342306307.pdf
Relatório e VotoRESP_1251513_PR_1327342306306.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTACOM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009.APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTODEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO AAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DADIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OSJUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DEREMISSÃO.

1. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobrefundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "Éinadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na suafundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída peloart. 1º, § 3º, da Lei n. 11.941/2009, aos créditos tributários objetode ação judicial já transitada em julgado foi decidida pelainstância de origem também à luz do princípio da isonomia, não tendosido interposto recurso extraordinário, razão pela qual o recursoespecial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmulan. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdãorecorrido assenta em fundamentos constitucional einfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, paramantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue ocrédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou atransformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. , § 3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois deencerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito emjulgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissãoe/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordempara transformação em pagamento definitivo, antiga conversão emrenda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seuâmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculadono item "6" da ementa do REsp. nº- SC, Segunda Turma,Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011.4. O § 14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009,somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer adesistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando ocrédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009), não háque se falar em requerimento de desistência da ação como condiçãopara o gozo do benefício.5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição docrédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratóriosincidentes sobre o depósito judicial feito para suspender aexigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontraguarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009. Emoutras palavras: "Os eventuais juros compensatórios derivados desupostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito naforma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aoscontribuintes-depositantes." (REsp. n.º 392.879 - RS, PrimeiraTurma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002).6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado emjulgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento dedesistência da ação como condição para o gozo do benefício) e aopção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para atransformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversãoem renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário emquestão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento,não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a seremremitidas.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da ResoluçãoSTJ n. 8/2008.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL - ABRANGÊNCIA DA LEI 11.941/2009
    • STJ -
  • REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL - ABRANGÊNCIA DA LEI 11.941/2009
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21101052/recurso-especial-resp-1251513-pr-2011-0096857-2-stj

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