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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1229919_SP_1327343853877.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1229919_SP_1327343853879.pdf
Relatório e VotoRESP_1229919_SP_1327343853878.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR ÀMUNICIPALIDADE. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO. GARANTIA DAPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR O EQUIVALENTE A SEIS VEZES A ÁREA DOTERRENO. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE POSTURAS. REDUÇÃO DA ÁREA ASER CONSTRUÍDA. INVALIDADE DA CONDIÇÃO, CONTRÁRIA A NORMAS DE ORDEMPÚBLICA, RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. INDENIZAÇÃOPELO VALOR DA ÁREA TRANSFERIDA AO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

- A invalidade reconhecida judicialmente, com trânsito em julgado,do acordo firmado entre o Município de São Paulo e os particulares,ora recorrentes, envolvendo condição estabelecida para a efetivaçãoda doação (garantia de construir, em qualquer momento, até seisvezes a área do terreno), implica a indenização, apenas, pelo valorda parcela do imóvel efetivamente transferida ao ente público. É quea nulidade da condição estabelecida para a efetivação da doação, arigor, acarretaria, no caso concreto, o retorno das coisas ao seuestado anterior. Sendo impossível, entretanto, devolver a parcela doimóvel objeto da doação, cabe indenizar o valor equivalente a essaparcela e só, na linha do que dispõe o art. 182 do Código Civil.
- Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4º do art. 20 do Código deProcesso Civil, não se impondo que sejam os honorários advocatíciosfixados, necessariamente, "entre o mínimo de dez por cento (10%) e omáximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação".Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - BASE DE CÁLCULO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21101113/recurso-especial-resp-1229919-sp-2010-0218773-0-stj

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