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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1245722_MG_1327347385010.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1245722_MG_1327347385012.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1245722_MG_1327347385011.pdf
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Ementa

CIVIL. SEGURO DPVAT. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.

1. O limite de indenização referente ao seguro obrigatório, quando oveículo não for identificado, equivale à metade de quarenta vezes ovalor do maior salário mínimo do país vigente à época do sinistro.
2. Incide a Súmula n.7 do STJ na hipótese em que a apreciação datese versada no recurso especial reclama a análise dos elementosprobatórios produzidos ao longo da demanda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LIMITES DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21101439/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1245722-mg-2011-0039679-5-stj