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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE 2010/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1188957_PE_1327348116702.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1188957_PE_1327348116704.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1188957_PE_1327348116703.pdf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO N. 7 DASÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta aexecução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerparalisado por mais de cinco anos por inércia do exequente.
- Tendo a instância ordinária soberanamente considerado, à luz dasprovas e dos fatos, que não houve culpa exclusiva do aparelho doJudiciário na demora na realização da citação dos executados, oacolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame dematéria de fato. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmulado STJ.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1357174 PR 2010/0183165-6 Decisão:02/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21101515/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1188957-pe-2010-0060463-7-stj

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