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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1008380 RS 2007/0271004-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DESERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 3.807/60. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.

1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça nosentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, oreconhecimento de atividade especial levada a efeito antes doadvento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

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Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21101749/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1008380-rs-2007-0271004-8-stj