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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 178472 RS 2010/0124295-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 178472 RS 2010/0124295-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_178472_RS_1327352339078.pdf
Certidão de JulgamentoHC_178472_RS_1327352339080.pdf
Relatório e VotoHC_178472_RS_1327352339079.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTOCONDICIONAL CONCEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUBMISSÃO DOSENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTASGRAVES E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (SÚMULAVINCULANTE 26/STF E SÚMULA 439/STJ).

1. Esta Corte Superior e o colendo Supremo Tribunal Federalsumularam o entendimento de ser possível a submissão prévia desentenciado a exame criminológico, desde que fundamentada a decisão (Súmula Vinculante 29/STF e Súmula 439/STJ).
2. No caso, o magistrado singular concedeu o livramento condicionalao paciente por entender adimplidos os requisitos objetivo esubjetivo, mas o Tribunal de origem cassou a decisão e determinou arealização de exame criminológico com fundamento na prática de duasfaltas graves e na reiteração delitiva após o início do cumprimentoda pena. Decisão que autorizou o exame criminológico devidamentemotivada, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal.
3. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - EXAME CRIMINOLÓGICO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART :00112 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
  • LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000026
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000439
  • LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART :00112 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
  • LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000026
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000439
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