jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1201120 RN 2010/0129400-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1201120 RN 2010/0129400-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/08/2011

Julgamento

28 de Junho de 2011

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RESP_1201120_RN_1327352948132.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1201120_RN_1327352948134.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_1201120_RN_1327352948133.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSOESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. NOVOPADRÃO REMUNERATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REDUÇÃO. PROIBIÇÃO.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.EMBARGOS REJEITADOS.

1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisasobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentossuficientes para embasar a decisão, inexiste omissão a ser sanada.
2. "Segundo o princípio da legalidade - art. 37, caput daConstituição Federal - a Administração está, em toda a suaatividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo darinterpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim nãodispuser. Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo emáximo na atuação estatal" ( REsp 603.010/PB, Rel. Min. GILSON DIPP,Quinta Turma, DJ 8/11/04).
3. É inadmissível a tese de que o futuro do servidor redistribuído,ao menos do que diz respeito à sua remuneração, vincula-se à sorte,uma vez que a Administração possui em seu poder todas as informaçõesnecessárias para que possa definir, de antemão, qual o padrãoremuneratório a ser utilizado, uma vez que este está previsto emlei.
4. É vedada ao recorrente a alteração a posteriori de suas tesesrecursais, como meio de tentar afastar os fundamentos adotados nadecisão atacada.Irresignação do embargante que se resume ao seu mero inconformismocom o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no Ag 1376281 RJ 2010/0227300-4 Decisão:04/10/2011
  • EDcl no AgRg no REsp 1237906 MG 2011/0032889-1 Decisão:23/08/2011
  • EDcl no AgRg no Ag 1379866 SP 2011/0005486-6 Decisão:23/08/2011
  • EDcl no AgRg no Ag 1376281 RJ 2010/0227300-4 Decisão:04/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21102021/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1201120-rn-2010-0129400-1-stj