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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1122932 MG 2009/0101373-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1122932 MG 2009/0101373-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2011
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1122932_MG_1327355557100.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1122932_MG_1327355557102.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1122932_MG_1327355557101.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEIMARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICACONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido deque a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos emdetrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é públicacondicionada à representação da vítima, restringindo-se o dispostono art. 41 da Lei 11.340/06, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, àexclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras.Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.097.042/DF.
2. Na ausência de argumento relevante que infirme as razõesexpendidas, deve a decisão ser mantida por seus própriosfundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - LEI MARIA DA PENHA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
    • STJ -
  • CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - LEI MARIA DA PENHA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:011340 ANO:2006 ART :00041
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED LEI:011340 ANO:2006 ART :00041
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1122943 MG 2009/0101289-8 Decisão:21/06/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21102316/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1122932-mg-2009-0101373-4-stj