Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX ES 2007/XXXXX-6

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1017880_ES_1327355958981.pdf

Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1017880_ES_1327355958983.pdf

Relatório e VotoAGRG-RESP_1017880_ES_1327355958982.pdf

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITOORIUNDO DE PENHORA PARA BANCO ESTADUAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. DIREITOLOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. O Tribunal Estadual, interpretando leis estaduais, determinou atransferência do depósito decorrente de penhora para conta judicialem instituição financeira local. Neste caso, a violação aosdispositivos federais, alegada no especial, é reflexa, indireta.Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

OFENSA REFLEXA À LEGISLAÇÃO FEDERAL - REEXAME - RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE

STJ -

Referências Legislativas

LEG:FED SUM:****** SUM:000280
LEG:EST LEI:004138 ANO:1988 (ES)
LEG:EST LEI:004569 ANO:1991 (ES)
LEG:FED SUM:****** SUM:000280
LEG:EST LEI:004138 ANO:1988 (ES)
LEG:EST LEI:004569 ANO:1991 (ES)

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