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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_170688_SP_1327356341989.pdf
Certidão de JulgamentoHC_170688_SP_1327356341991.pdf
Relatório e VotoHC_170688_SP_1327356341990.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NAVIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da realcapacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamentoda pensão alimentícia, já que, por possuir cognição sumária, nãocomporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise defatos e provas controvertidos.
2. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade deprisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132/RJ, relatorMinistro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora MinistraNancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João OtávioNoronha).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - PRISÃO CIVIL
    • STJ -
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