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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_1207197_RS_1327357613606.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_1207197_RS_1327357613608.pdf
Relatório e VotoERESP_1207197_RS_1327357613607.pdf
VotoERESP_1207197_RS_1327357613609.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITOINTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEINº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOSPROCESSOS EM CURSO.

1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de quedivergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa dejuros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.
2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem naturezaeminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, àluz do princípio tempus regit actum. Precedentes.
3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória2. 180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo da Lei nº 11.960/09,tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos emtramitação. Precedentes.
4. Embargos de divergência providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, conhecer dos embargos de divergência, vencidos os Srs. Ministros Relator, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha e, no mérito, por unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao conhecimento, os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e a Sra. Ministra Eliana Calmon. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer. Sustentou oralmente, pelo embargante, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira.

Veja

  • JUROS MORATÓRIOS - TEMPUS REGIT ACTUM
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI: 011960 ANO:2009 ART : 00005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000408
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :00001F
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI: 011960 ANO:2009 ART : 00005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000408
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21102576/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1207197-rs-2011-0028141-3-stj

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