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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1097237 RS 2008/0221538-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1097237 RS 2008/0221538-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1097237_RS_1327357877238.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1097237_RS_1327357877240.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1097237_RS_1327357877239.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do SuperiorTribunal de Justiça, as administradoras de consórcio possuemliberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termosdo art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, nãosendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze porcento).
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00033
  • LEG:FED CIR:002766 ANO:1997 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991 ART : 00033

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21102779/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1097237-rs-2008-0221538-0-stj