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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1097237 RS 2008/0221538-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 05/08/2011

Julgamento

16 de Junho de 2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1097237_RS_1327357877238.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1097237_RS_1327357877240.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1097237_RS_1327357877239.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.237 - RS (2008/0221538-0)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : MARIANA CARNEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO CARLOS MORO E OUTRO
ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. AÇAO REVISIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. LIMITAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de junho de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.237 - RS (2008/0221538-0)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : MARIANA CARNEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO CARLOS MORO E OUTRO
ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para manter a taxa de administração contratualmente fixada.

Nas razões de agravo regimental, a agravante afirma que a taxa de administração de consórcio na ordem de 13% é nula, de acordo com o art. 51, V, do Código de Defesa do Consumidor.

Invoca a aplicação do art. 42 do Decreto 70.951/72, o qual prevê que, em se tratando de consórcio cujo bem possua valor superior a 50 salários mínimos, a taxa de administração deve ser limitada a 10% sobre o valor do bem.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.237 - RS (2008/0221538-0)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : MARIANA CARNEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO CARLOS MORO E OUTRO
ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO (S)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar.

Conforme exposto na decisão agravada, no julgamento dos EREsp 992.740/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 15/6/2010), a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o art. 33 da Lei 8.177/91 transferiu ao Banco Central a atribuição para limitar a taxa de administração cobrada pelas administradoras de consórcio, de modo que não é mais aplicável a restrição imposta pelo art. 42 do Decreto 70.951/72.

Desse modo, a Circular 2.766/97 do Banco Central estabeleceu que a fixação da taxa de administração ficaria a cargo das administradoras, desde que não estipulada em patamar muito acima do praticado no mercado, situação verificada na hipótese em apreço, na qual a taxa foi contratada no percentual de 13% sobre o valor do bem.

A corroborar o entendimento acima, foram citados os seguintes precedentes na decisão agravada:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇAO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento).
2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie."
(EREsp 992.740/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMAO , DJe de 15/6/2010)
"AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. I - As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada. Agravo Regimental improvido."
(AgRg nos EDcl no REsp 1.145.248/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , DJe de 2/12/2009)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. FIXAÇAO. ADMINISTRADORAS.
1. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular 2.766/97. Precedentes da 2ª Seção.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.188.974/RS, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , DJe de 5/5/2011)

Portanto, denota-se que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de ilidir a decisão agravada, lastreada em jurisprudência pacífica do STJ a respeito do tema.

Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0221538-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1097237 / RS
Números Origem: 10600228986 70024334070 70025641481
EM MESA JULGADO: 16/06/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : MARIANA CARNEIRO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOAO CARLOS MORO E OUTRO
ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : MARIANA CARNEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO CARLOS MORO E OUTRO
ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1070642 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21102779/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1097237-rs-2008-0221538-0-stj/inteiro-teor-21102780

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