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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1097237 RS 2008/0221538-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 05/08/2011

Julgamento

16 de Junho de 2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1097237_RS_1327357877238.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1097237_RS_1327357877240.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1097237_RS_1327357877239.pdf
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Relatório e Voto

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.237 - RS (2008/0221538-0)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : MARIANA CARNEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO CARLOS MORO E OUTRO
ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra decisão que deu provimento ao recurso especial, para manter a taxa de administração contratualmente fixada.

Nas razões de agravo regimental, a agravante afirma que a taxa de administração de consórcio na ordem de 13% é nula, de acordo com o art. 51, V, do Código de Defesa do Consumidor.

Invoca a aplicação do art. 42 do Decreto 70.951/72, o qual prevê que, em se tratando de consórcio cujo bem possua valor superior a 50 salários mínimos, a taxa de administração deve ser limitada a 10% sobre o valor do bem.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.237 - RS (2008/0221538-0)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : MARIANA CARNEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO CARLOS MORO E OUTRO
ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO (S)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar.

Conforme exposto na decisão agravada, no julgamento dos EREsp 992.740/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 15/6/2010), a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o art. 33 da Lei 8.177/91 transferiu ao Banco Central a atribuição para limitar a taxa de administração cobrada pelas administradoras de consórcio, de modo que não é mais aplicável a restrição imposta pelo art. 42 do Decreto 70.951/72.

Desse modo, a Circular 2.766/97 do Banco Central estabeleceu que a fixação da taxa de administração ficaria a cargo das administradoras, desde que não estipulada em patamar muito acima do praticado no mercado, situação verificada na hipótese em apreço, na qual a taxa foi contratada no percentual de 13% sobre o valor do bem.

A corroborar o entendimento acima, foram citados os seguintes precedentes na decisão agravada:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇAO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento).
2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie."
(EREsp 992.740/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMAO , DJe de 15/6/2010)
"AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. I - As administradoras de consórcio têm total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/91 e da Circular n. 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada. Agravo Regimental improvido."
(AgRg nos EDcl no REsp 1.145.248/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , DJe de 2/12/2009)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. BENS MÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇAO. FIXAÇAO. ADMINISTRADORAS.
1. As administradoras de consórcio podem estabelecer o valor da taxa de administração de consórcios, segundo critérios de livre concorrência de mercado (art. 33, da Lei 8.177/91 e Circular 2.766/97. Precedentes da 2ª Seção.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.188.974/RS, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , DJe de 5/5/2011)

Portanto, denota-se que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de ilidir a decisão agravada, lastreada em jurisprudência pacífica do STJ a respeito do tema.

Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo.

É como voto.


Documento: 16028646 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21102779/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1097237-rs-2008-0221538-0-stj/relatorio-e-voto-21102781

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