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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0087483-96.2011.3.00.0000 DF 2011/0087483-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/08/2011
Julgamento
22 de Junho de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16648_DF_1327358673439.pdf
Certidão de JulgamentoMS_16648_DF_1327358673441.pdf
Relatório e VotoMS_16648_DF_1327358673440.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIAPOLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES.ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269E 271/STF.MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA.NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI10.559/2002. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento deportaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição deanistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo edeterminado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, oqual pode ser sanado pela via do mandado de segurança, inclusiveafastando-se as restrições previstas nas Súmulas 269e 271/STF.Nesse sentido: RMS 27.357/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lucia, DJede 6.8.2010 eRMS 24.953/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJde 1º.10.2004.2. O Ministro da Defesa é parte legítima passiva para figurar emmandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparaçãoeconômica concedida a militar, em decorrência da expressa previsãolegal contida no art. 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002.3. Não afasta a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesaa alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhourecomendação para que seja realizado procedimento de revisão dasanistias concedidas com base na Portaria 1.104-GM3/64. A mencionadadecisão cautelar, proferida nos autos da Tomada de Contas nº 011.627/2006-4, foi revogada por acórdão da própria Corte de Contas.Sobre o tema, os seguintes precedentes: EDcl noMS 13.564/DF, 3ªSeção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28.5.2009;EDcl noMS 13.459/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de25.5.2009.4. Não há falar em prescrição no caso examinado, pois o mandamus nãoestá sendo utilizado como ação de cobrança, em razão da manifestapretensão mandamental que remete a natureza decadencial do direito.5. O presente mandado de segurança foi impetrado por ausência depagamento da reparação econômica pretérita, o qual configura atoomissivo continuado da autoridade coatora em cumprir integralmente areferida portaria, situação que afasta a configuração de decadênciada pretensão mandamental. Nesse sentido, os seguintes precedentes:MS 14.355/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de19.11.2009; MS 12.024/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJede 26.9.2008.6. No casos dos autos, foi comprovada a condição de anistiadopolítico nos termos de portaria baixada pelo Ministro de Estado daJustiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráterindenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dadoo caráter retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido odireito ao recebimento de valor pretérito.7. Efetivamente, houve uma evolução do entendimento da PrimeiraSeção desta Corte Superior sobre o tema, a fim de alinhar aorientação aos julgados da Terceira Seção e do Supremo TribunalFederal, no sentido de conferir maior efetividade à Lei 10.559/2002.Dessa forma, tem sido reconhecida a presença de direito líquido ecerto ao recebimento de valores retroativos, em face da comprovaçãode ter havido previsão orçamentária específica e o transcurso doprazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja arealização da reparação econômica.8. A Primeira Seção desta Corte Superior, em recente julgado,proclamou o entendimento no sentido de que "na linha dos precedentesdo Pretório Excelso e da Terceira Seção do STJ, não se pode acolhera mera informação de ausência de disponibilidade orçamentária comoóbice à ação mandamental (....) dessa feita, é suficiente para aconcessão da ordem a comprovação de já ter havido previsãoorçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que hajaa realização da reparação econômica, (...) a indenização dosanistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade doPoder Público" (excerto da ementa doMS 14.345/DF, Rel. Min. CastroMeira, DJe de 22.10.2010).9. Especificamente sobre o tema, a orientação pacífica do SupremoTribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: RMS 27.357/DF,1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 6.8.2010; MS 15.255/DF, 1ªSeção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 8.10.2010; MS15.238/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.9.2010; MS15.369/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 1º.9.2010; MS11.159/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Celso Limongi, DJe de 2.8.2010; MS13.418/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27.5.2009.10. Segurança concedida, com a ressalva da Questão de Ordem no MS15.706/DF (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, data dojulgamento 13.4.2011).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - MILITAR - NÃO CUMPRIMENTO DE PORTARIA - ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • STF -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:FED LEI:010559 ANO:2002 ART :00012 PAR: 00004 ART :00018 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED PRT:001104 ANO:1964 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJ)
  • LEG:FED PRT:002067 ANO:2002 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MJ)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000269 SUM:000271
  • LEG:FED LEI:010559 ANO:2002 ART :00012 PAR: 00004 ART :00018 PAR: ÚNICO

Sucessivo

  • MS 16736 DF 2011/0098377-8 Decisão:09/11/2011
  • MS 15872 DF 2010/0202009-7 Decisão:28/09/2011
  • MS 15959 DF 2010/0219348-0 Decisão:28/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21102861/mandado-de-seguranca-ms-16648-df-2011-0087483-6-stj

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