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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1124653 RJ 2009/0128872-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1124653 RJ 2009/0128872-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1124653_RJ_1327358922450.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1124653_RJ_1327358922452.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1124653_RJ_1327358922451.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBREOFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIADO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃOAO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTAINSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N. 05/03. COBRANÇA AFASTADAEXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE SET/99 ADEZ/02. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAC.

1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deinterpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao SupremoTribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da ditaofensa aos arts. 5º, inc. II, 93, inciso IX, e 150 da Constituiçãoda República vigente.
2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelopronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que oart. 97 do CTN, bem como a tese a ele vinculada, relativa àimpossibilidade de enquadramento sindical através de portariaministerial, não foi objeto de debate pela instância ordinária, oque atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior,inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência deprequestionamento.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência formada nosentido de que as empresas prestadoras de serviço estão enquadradasno rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical daConfederação Nacional do Comércio e, portanto, estão sujeitas àscontribuições destinadas ao Sesc e ao Senac. Esse entendimentotambém alcança as empresas prestadoras de serviços de vigilância.Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção.
4. Contudo, por força do Parecer CJ n. 1.861/99, fruto da adequaçãodas práticas tributárias à jurisprudência dominante emanada doSuperior Tribunal de Justiça à época, foi afastada a tributação dascontribuições a terceiros nas empresas prestadoras de serviços.
5. O entendimento do Parecer CJ n. 1.861/99 foi superado peloParecer CJ n. 2.911/2002, que se alinhou à jurisprudência atualdesta Corte, para reconhecer a incidência das contribuições ao Sesce ao Senac em relação às empresas prestadoras de serviço.
6. Para regulamentar a situação, diante da existência de doispareceres com orientações diametralmente opostas, foi editada aCircular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC n. 05, de 13 de maiode 2003, em que se passou a seguinte orientação à AdministraçãoTributária:Orientamos no sentido de que a cobrança das contribuições devidaspara o SESC e SENAC pelas empresas prestadoras de serviços, decaráter eminentemente civil, seja efetivada a partir da competênciajaneiro de 2003, inclusive, deixando-se de proceder à exação noperíodo compreendido entre setembro de 1999 e dezembro de 2002,lapso temporal em que aplica o Parecer CJ Nº 1.861/99. (Grifei).
7. Desta forma, temos que a própria Administração Tributáriareconheceu que, no período de setembro de 1999 a dezembro de 2002,as contribuições devidas para o Sesc e ao Senac não deveriamcobradas, por força do disposto no Parecer CJ n. 1.861/99.8. Nesse sentido, ao analisar o caso concreto, o Relatório daNotificação Fiscal de Lançamento de Débito n. 35.6999.998-0 (e-STJfl. 908) reconheceu que não foi mantida a tributação dascontribuições a terceiros nas empresas prestadoras de serviços devigilância, em especial da Vigban Empresa de Vigilância BancáriaCom. E Ind. Ltda, ora agravante, no período de 01/2000 a 12/2002 (considerando que o período do lançamento do débito de 01/2000 a12/2004), por força do Parecer CJ nº 1.861/99.9. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência doSTF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção noDomínio Econômico ( CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todosaqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENACe SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculadaa eventual contraprestação dessas entidades" ( AgRg no Ag 936.025/SP,Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.10.2008).10. Logo, incidindo, in casu, a contribuição ao Sesc e ao Senac, éde rigor a incidência da contribuição destinada ao Sebrae,seguindo-se neste ponto, também, o entendimento aplicado àssociedades prestadoras de serviço em geral.11. Todavia, considerando que as contribuições destinadas ao Sesc eSenac foram reconhecidas como indevidas no período compreendidoentre setembro de 1999 e dezembro de 2002 (Parecer/CJ n. 1.891/99),também nesse período não há falar em exigibilidade da contribuiçãoao Sebrae.12. O agravo merece ser provido, em parte, para afastar a cobrançadas contribuições ao Sesc, ao Senac e ao Sebrae no períodocompreendido entre janeiro de 2000 a dezembro de 2002.13. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido,convém que cada qual arque com as verbas sucumbenciais na medida deseu sucesso na lide, considerado o percentual fixado na origem, cujomontante deverá ser apurado na fase de execução.14. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houversucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado àexecução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte"(Súmula n. 306 do STJ).15. Agravo regimental parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00577
  • LEG:FED CIR:000005 ANO:2003 (INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000306
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00577
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000306
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