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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 0029297-90.2005.3.00.0000 RS 2005/0029297-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorMC_9675_RS_1327359057479.pdf
Certidão de JulgamentoMC_9675_RS_1327359057481.pdf
Relatório e VotoMC_9675_RS_1327359057480.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINARPARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA IN LIMINE LITIS.AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS.PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADOPREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORAPRESUMIDO NO ART. DA LEI N. 8.429/92. BLOQUEIO DE BENS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1. Conforme relatado, busca-se com a presente medida cautelaratribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contraacórdão que não conheceu do agravo de instrumento contra liminarconcedida initio littis em cautelar de indisponibilidade de bensajuizada pelo MP, a qual objetiva o ressarcimento de danos queteriam sido causados aos cofres públicos decorrentes de atos deimprobidade administrativa. Mais do que isso, o requerente pretendea concessão de efeito ativo (antecipação de tutela recursal) aorecurso especial já submetido a juízo de admissibilidade no Tribunalde origem, cujo resultado foi positivo.
2. A medida cautelar pressupõe a coexistência do fumus boni iuris edo periculum in mora. Nos casos em que se intenta emprestar efeitosuspensivo a recurso especial, é necessário mais que um mero fumusboni iuris, mas também a comprovação de que o recurso especialinterposto tem forte probabilidade de êxito. Isto porque sempremilita contra o requerente a presunção de que justo foi o acórdãoproferido pelo Tribunal a quo, tendo em vista a sua cognição que vaialém da superficialidade de tutela de urgência. No caso em tela, aanálise dos autos não permite a constatação, de plano, da sobreditaprobabilidade de êxito do especial. Explico:
3. No tocante ao fumus boni iuris, em juízo perfunctório, nota-seque a liminar na cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Estadodo Rio Grande do Sul foi concedida initio littis e, de acordo com ajurisprudência desta Corte, em se tratando de decisão que, antes dacitação da parte ré, antecipa os efeitos da tutela pretendida napetição inicial, o prazo para a interposição de agravo deinstrumento flui a partir da juntada aos autos do mandado de citaçãodevidamente cumprido ou, se for o caso, a partir da juntada do avisode recebimento da carta de citação.
4. Nesse contexto, necessária para formação do instrumento acertidão de juntada aos autos do mandado de citação devidamentecumprido, o que, em tese, não foi realizado pelo ora recorrente edeveria implicar o não conhecimento do agravo disciplinado no art. 522 e seguintes do CPC. Precedentes.
5. Ademais, extrai-se dos autos que o erário experimentou prejuízoconsiderável. Importante ressaltar que não existe qualquerpré-julgamento a respeito da culpa ou não dos réus em relação àsirregularidades apontadas. Porém, os fatos narrados e os documentosdenotam, em princípio, a ocorrência de atos considerados deimprobidade administrativa, a teor do disposto na Lei 8.429/92.
6. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimentosegundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre opatrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modosuficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízoao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possívelmulta civil como sanção autônoma. Precedentes.
7. Na espécie, o Parquet quantifica inicialmente o prejuízo aoerário na esfera de R$ 1.192.238,93 (um milhão e cento e noventa edois mil e duzentos e trinta e oito reais e noventa e trêscentavos). Esta seria, portanto, a quantia a ser levada em conta nadecretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor dopedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excessode cautela).
8. Ocorre que, contando a ação cautelar com quarenta e dois réus, edado o desenvolvimento incipiente da instrução processual, não épossível aferir, agora, o grau de participação de cada parte naconsecução de eventuais condutas ímprobas.
9. Daí porque aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça no sentido de que, até a liquidação, devem permanecerbloqueados tantos bens quantos forem bastantes para dar cabo daexecução em caso de procedência da ação, na medida em que vigoraentre os réus uma responsabilidade do tipo solidária.
10. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pelacondução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aospreceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contraa indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados -a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estãodestinadas a seu mínimo existencial. Precedentes.
11. Por fim, relativamente ao periculum in mora, em verdade, talpressuposto milita em favor do requerente da medida de bloqueio debens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimentosegundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial porimputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito éimplícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92. Nessesentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 1.177.290/MT,Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2010; e REsp1135548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em15/06/2010, DJe 22/06/2010.12. Ação cautelar julgada improcedente, com a consequente revogaçãoda liminar anteriormente concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, julgou improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA - BLOQUEIO DE BENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21102903/medida-cautelar-mc-9675-rs-2005-0029297-6-stj

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