jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1245744 SP 2011/0040157-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1245744 SP 2011/0040157-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 03/08/2011

Julgamento

28 de Junho de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1245744_SP_1327359790821.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1245744_SP_1327359790823.pdf
Relatório e VotoRESP_1245744_SP_1327359790822.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 537, 557 E 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRASAO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIABACEN-JUD. DOCUMENTOS SIGILOSOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARAARQUIVAMENTO FORA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC.

1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumentointerposto em face de decisão do juiz singular que determinou oarquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitouinformações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência deativos financeiros da empresa devedora.
2. A alegada violação aos arts. 537 e 557 do CPC não mais sejustifica, sobretudo porque a pretensão de julgamento colegiado dosembargos de declaração restou, ao final e ao cabo, suprida quando dojulgamento do agravo regimental interposto pela recorrente.
3. A despeito da ausência de manifestação expressa do Tribunal deorigem sobre os arts. da Lei Complementar n. 105/2001 e 155, I,do CPC, o acórdão recorrido se manifestou de forma clara efundamentada quanto à possibilidade de manutenção dos documentossigilosos em pasta própria na Secretaria da Vara, o que atenderia àfinalidade de proteção aos documentos e acesso às partes. Havendofundamentação suficiente para suster o acórdão, na forma do art. 93,IX, da Constituição Federal, não há que se falar em nulidade poromissão.
4. É cediço que nem todas as informações prestadas pelasinstituições financeiras ao Poder Judiciário têm caráter sigiloso.Na hipótese dos autos, verifica-se à fl. 83 e-STJ que somente foisolicitado ao Bacen informações relativas ao endereço dosenvolvidos, existência de contas e aplicações financeiras e àinformação de saldo até o limite do débito. Os extratos bancáriosforam expressamente excluídos do pedido de informação. O art. 17, § 3º, do Regulamento do Bacenjud somente submeteu a sigilo asinformações relativas a extratos bancários.
5. Não há no Código de Processo Civil nenhuma previsão para que secrie pasta própria fora dos autos para o arquivamento de documentossubmetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse públicojustificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autospassando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. Precedente: REsp 819.455/RS, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, Primeira Turma, Dje de 4.3.2009.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO DO REGIMENTAL PELO COLEGIADO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21102987/recurso-especial-resp-1245744-sp-2011-0040157-0-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-13.2021.8.07.0000 - Segredo de Justiça 070XXXX-13.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-26.2020.8.07.0000 DF 072XXXX-26.2020.8.07.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 805287 PR 2015/0272854-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 002XXXX-32.2018.8.16.0001 Curitiba 002XXXX-32.2018.8.16.0001 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1544842 PE 2015/0178298-0