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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1245765_MG_1327359821018.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1245765_MG_1327359821020.pdf
Relatório e VotoRESP_1245765_MG_1327359821019.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE.MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA. LICITANTE VENCEDORA. QUADROSOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE.

1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa ajuizada em face de ex-Prefeito e de sociedadesempresárias (postos de gasolina) em razão da contrataçãoalegadamente ilegal dos referidos postos pela Municipalidade. A açãoé fundada no art. 11 da Lei n. 8.429/92.2. Nas razões recursais, sustenta o Ministério Público estadual terhavido violação aos arts. , 11 e 21 da Lei n. 8.429/92, uma vezque (i) fere a moralidade administrativa a contratação de empresacujo quadro societário conta com filha de Prefeito e (ii) estácaracterizada a má-fé na espécie, a teor do fracionamento indevidodo objeto licitado e dos diversos favorecimentos pessoais ocorridos.3. Resumidamente, foram os seguintes os argumentos da instânciaordinária para afastar o pedido de condenação por improbidadeadministrativa formulado pelo recorrente com base no art. 11 da Lein. 8.429/92: (a) realização de licitação prévia para a contratação;(b) inexistência de prejuízo ao erário; e (c) não-comprovação dedolo ou má-fé dos envolvidos. Trechos dos acórdãos recorridos.4. Como se observa, os fatos estão bem delimitados pela origem noacórdão da apelação, que foi confirmado pelo acórdão dos embargosinfringentes, o que está sujeita a exame nesta Corte Superior é asimples qualificação jurídica desse quadro fático-probatório, nãosendo aplicável, pois, sua Súmula n. 7.5. Em primeiro lugar, é de se afastar o argumento (b), retro, porquepacífico no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo oqual, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92, é despicienda a caracterização do dano ao erário e doenriquecimento ilícito. Confiram-se os seguintes precedentes: REsp1.119.657/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.9.2009,e REsp 799.094/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,DJe 16.9.2008.6. Em segundo lugar, acredito que a análise do argumento (a) estáessencialmente ligada ao enfrentamento do argumento (c).7. Não há como afastar a conclusão da origem no sentido de que,isoladamente, o simples fato de a filha do Prefeito compor o quadrosocietário de uma das empresas vencedora da licitação não constituiato de improbidade administrativa.8. Ocorre que, na hipótese dos autos, este não é um dado isolado. Aocontrário, a perícia - conforme consignado no próprio acórdãorecorrido - deixou consignado que a modalidade de licitaçãoescolhida (carta-convite) era inadequada para promover a contrataçãopretendida, em razão do valor do objeto licitado.9. Daí porque o que se tem, no caso concreto, não é a formulação,pelo Parquet estadual, de uma proposta de condenação por improbidadeadministrativa com fundamento único e exclusivo na relação deparentesco entre o contratante e o quadro societário da empresacontratada.10. No esforço de desenhar o elemento subjetivo da conduta, osaplicadores da Lei n. 8.429/92 podem e devem guardar atenção àscircunstâncias objetivas do caso concreto, porque, sem qualquersombra de dúvida, elas podem levar à caracterização do dolo, damá-fé.11. Na verdade, na hipótese em exame - lembre-se: já se adotando amelhor versão dos fatos para os recorridos -, o que se observa sãovários elementos que, soltos, de per se, não configurariam em teseimprobidade administrativa, mas que, somados, foram um panoramaconfigurador de desconsideração do princípio da legalidade e damoralidade administrativa, atraindo a incidência do art. 11 da Lein. 8.429/92.12. O fato de a filha do Prefeito compor uma sociedade contratadacom base em licitação inadequada, por vícios na escolha demodalidade, são circunstâncias objetivas (declaradas no acórdãorecorrido) que induzem à configuração do elemento subjetivo doloso,bastante para, junto com os outros elementos exigidos pelo art. 11da LIA, atrair-lhe a incidência.13. Pontue-se, antes de finalizar, que a prova do móvel do agentepode se tornar impossível se se impuser que o dolo seja demonstradode forma inafastável, extreme de dúvidas. Pelas limitações de tempoe de procedimento mesmo, inerentes ao Direito Processual, não éfactível exigir do Ministério Público e da Magistratura umademonstração cabal, definitiva, mais-que-contundente de dolo, porqueisto seria impor ao Processo Civil algo que ele não pode alcançar: averdade real.14. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992 - DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    • STJ -
  • ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992 - DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21102991/recurso-especial-resp-1245765-mg-2011-0040108-7-stj

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