jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1248050 RS 2011/0079134-7

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535.FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, PORANALOGIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA SURGIDA APENAS NO ACÓRDÃO ATACADOPELO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OMISSÃO. INDISPENSÁVEL INTERPOSIÇÃO DORECURSO COM BASE NO ART. 535 DO CPC PARA DEBATER O TEMA. APLICAÇÃODE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1248050 RS 2011/0079134-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/08/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535.FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, PORANALOGIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA SURGIDA APENAS NO ACÓRDÃO ATACADOPELO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OMISSÃO. INDISPENSÁVEL INTERPOSIÇÃO DORECURSO COM BASE NO ART. 535 DO CPC PARA DEBATER O TEMA. APLICAÇÃODE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Na origem, trata-se de ação ordinária movida em desfavor do IBAMAa fim de assegurar aos autores a concessão definitiva da guardadoméstica do papagaio da espécie amazonas aestiva. Essa ação foijulgada procedente por sentença mantida pelo acórdão ora impugnado.
2. Quanto à alegada afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, em face desuposta contradição no julgado ao entender que (i) o laudo analisadofora elaborado pela parte, quando, na verdade, teria sido elaboradopelo perito, (ii) o depósito doméstico de animal silvestre erapossível, quando haveria proibição expressa na Resolução CONAMA384/2006, art. , §§ 1º e , inc. I, e o animal não receberamaus tratos, quando o laudo pericial teria certificado que o animalpassa a maior parte do tempo confinado em pequena gaiola, sabe-seque a contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração éinterna, entre as partes estruturais da decisão embargada, valedispor, entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquelaeventualmente existente entre a decisão e a prova dos autos ou alegislação. Nesse sentido, leiam-se os seguintes julgados: EDcl noRMS 17.046/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 19/11/2009, DJe 27/11/2009; e AgRg no Ag 988.216/MG, Rel.Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em26/08/2008, DJe 03/09/2008.3. Ademais, não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC noque tange à suposta omissão sobre as considerações na apelaçãoacerca do que seria melhor para o animal, pois as alegações quefundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dospontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, nocaso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.4. Sobre a apontada aplicação dos arts. 480 e 481 do CPC, não houveo necessário prequestionamento. De fato, esta Corte é uníssona aoentender que, para o cumprimento do requisito do prequestionamento,ainda que a suposta afronta a dispositivo de lei federal tenhasurgido somente quando do julgamento da apelação, faz-se necessárioque a matéria debatida seja antes objeto de embargos declaratóriose, se a omissão persiste, imprescindível, quando da interposição dorecurso especial com fundamento na alínea a do inc. III do art. 105da CR/88, a alegação de ofensa ao art. 535 do mencionado códigoquanto ao ponto suscitado nos embargos de declaração. Precedentes.5. No presente caso, não obstante a questão relativa à aplicação doart. 480 e 481 do CPC tenha surgido somente quando do julgamento doapelo, caberia ao recorrente não só opor previamente os embargosdeclaratórios, como também suscitar a ofensa ao art. 535 do CPC pormeio de recurso especial em razão da manutenção da omissão sobre otema, o que não foi feito. Carece, pois, o apelo especial doobrigatório prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ.6. Por fim, quanto à negativa de vigência à Lei n. 5.197/67, art. 11, § 1º, inc. III, do Decreto n. 3.179/99, art. 24 do Decreto n.6.514/08, art. 72, inc. IV, da Lei 9.605/98, art. 11, § 2º, doDecreto n. 63.179/99, art. 1, §§ 1º e , inc. II, da ResoluçãoCONAMA 384/2006 c/c Decreto n. 42.438/98, art. do Decreto3.607/2000 e art. do Decreto 76.623/75, em razão doreconhecimento da possibilidade da guarda doméstica do animalsilvestre ameaçado de extinção (Amazona aestiva) e da vedação àapreensão deste pela recorrente, não obstante a existência decriadouro conservacionista apto a receber o animal, é certo que apena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérioscomo a gravidade do fato, os motivos da infração e suasconsequências para a saúde pública e para o meio ambiente, bem comocom fundamento na existência de parecer técnico do órgão ambiental,não pode ser revista por esta Corte em sede de recurso especial,ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedente.7. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211