jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2008/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_13958_DF_1327362615730.pdf
Certidão de JulgamentoMS_13958_DF_1327362615732.pdf
Relatório e VotoMS_13958_DF_1327362615731.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃOOCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA.VIOLAÇÃO DO ART. 151 DA LEI Nº 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEOFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, FINALIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal seobservado o prazo prescricional de cinco anos entre a ciência dosfatos pela autoridade competente e a instauração do processodisciplinar, bem como entre os 140 (cento e quarenta) dias daaludida instauração e a aplicação da penalidade disciplinar.
2. Na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório oupreparatório de um processo administrativo disciplinar é dispensávela observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.Precedentes.
3. O excesso de prazo na conclusão do processo administrativodisciplinar só é causa de nulidade quando se evidencia a ocorrênciade prejuízo à defesa do servidor, o que não ocorreu na espécie.
4. Não se deve confundir o Relatório Final da Comissão Processantecom o ato de indiciação do servidor, considerando que este ocorre aofinal da instrução, enquanto a elaboração do referido relatório sedá em momento posterior, após a apresentação de defesa escrita peloservidor.
5. Diante da conclusão da Administração, com base nas provascoligidas aos autos do processo disciplinar, que o impetrantevaleu-se das atribuições do seu cargo para lograr proveito próprio epraticar ato de improbidade administrativa, não há falar,considerada a gravidade dos fatos, em ofensa aos princípios daproporcionalidade, moralidade e finalidade, tampouco em ocorrênciade boa-fé quando da emissão de guias de abastecimentos para veículosinexistentes ou em quantidade superior à capacidade dos tanques dasviaturas, entre outros.
6. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA TAMBÉM COMO CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21103292/mandado-de-seguranca-ms-13958-df-2008-0248486-7-stj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL

Artigoshá 6 anos

Nulidades Absolutas e Relativas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-79.2016.4.03.6000 MS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2019/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-44.2008.8.05.0001