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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_155202_RS_1327363034268.pdf
Certidão de JulgamentoHC_155202_RS_1327363034270.pdf
Relatório e VotoHC_155202_RS_1327363034269.pdf
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Relatório e Voto

HABEAS CORPUS Nº 155.202 - RS (2009/0233585-4) (f)
IMPETRANTE : RODRIGO NOSCHANG - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : NEY THOMAS CASTRO (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de NEY THOMAS CASTRO, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, deferindo a correição parcial do Ministério Público, revogou a decisão do Juízo processante que determinou o desentranhamento de provas do processo-crime a que responde o ora Paciente.
O decisum foi assim ementado:
"CORREIÇAO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. CISAO DO FEITO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS POR CONSTITUÍREM PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE.
Embora a prova tenha sido produzida no processo original, refere-se ao mesmo fato imputado, podendo ser utilizada nestes autos.
DESNECESSIDADE DO COMPARECIMENTO DE RÉU PRESO À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇAO DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRA COMARCA.
Correição parcial deferida." (fl. 105)
Informa a inicial que o ora Paciente e corréu foram denunciados como incursos no crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, sendo-lhes decretada a prisão preventiva.
O Paciente não foi encontrado, motivo pelo qual foi citado por edital, com posterior desmembramento do processo e suspensão do prazo prescricional. O corréu, por sua vez, foi preso, processado e condenado.
O mandado de prisão em desfavor do Paciente, contudo, foi cumprido no dia 05 de janeiro de 2008 e o processo retomou regular andamento.
Afirma o Impetrante, em suma, nulidade da prova produzida no processo que condenou o corréu, porque colhida "em outro feito do qual o acusado, bem como sua defesa, não tiveram oportunidade de participar ativamente" (fl. 12).
Requer, assim, liminarmente, a suspensão do andamento do processo até o julgamento do presente writ . No mérito, busca o desentranhamento das provas produzidas na ação penal do corréu.
O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 368/369.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 374/383, com a juntada do acórdão que julgou o recurso de apelação do corréu.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 385/389, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 155.202 - RS (2009/0233585-4) (f)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO PACIENTE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. RECAPTURA. UTILIZAÇAO DAS PROVAS OBTIDAS NA AÇAO PENAL ORIGINAL, QUE TRAMITOU EM DESFAVOR APENAS DO CORRÉU. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1.O Paciente foi denunciado como coautor do homicídio na ação penal onde as provas foram produzidas, sendo o processo desmembrado porque ele não foi encontrado para citação pessoal.
2.Não há nulidade em se admitir prova emprestada da ação penal como indício de autoria para eventual sentença de pronúncia, sobretudo na espécie, onde foi colhida originariamente, sob o crivo do contraditório, em processo cindido no qual o Paciente figurava como acusado.
3.Foi a evasão do Paciente, outrossim, que impediu sua Defesa de participar ativamente da produção dessas provas. E, não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal.
4.Ademais, mesmo no caso de eventual sentença de pronúncia, não existiria nulidade em face da precariedade da prova emprestada, porquanto esta não é o único elemento probatório produzido nos autos. Ressalte-se que os autos informam ter havido apresentação de defesa prévia, interrogatório do réu e oitiva de testemunhas, sendo descabido falar em violação ao princípio do contraditório.
5.Precedentes desta Corte Superior.
6. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O ora Paciente foi denunciado como incurso nos crimes dos arts. 121, 2.º, incisos I e IV, e 211, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 10 de setembro de 1996, juntamente com corréu, utilizando-se de surpresa, ele teria desferido disparos contra as duas vítimas que, após assassinadas, foram amarradas uma na outra e jogadas no mar. O crime teria sido motivado por vingança, porque os ofendidos acusavam os réus de furtar objetos de suas residências.
Após decretada a prisão preventiva dos acusados, o Paciente não foi encontrado, sendo citado por edital, o que motivou o desmembramento e suspensão do processo e do prazo prescricional.
O corréu, por sua vez, foi preso, processado e condenado pelo Tribunal do Júri como incurso no art. 121, caput , em continuidade delitiva, à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O apelo ministerial foi desprovido, em fevereiro de 2004, sendo mantida a condenação.
Cumprido o mandado de prisão em desfavor do Paciente, no dia 05 de janeiro de 2008, o processo retomou regular andamento.
A Defesa do Paciente, antes da sentença de pronúncia, solicitou o desentranhamento das provas produzidas na ação penal originária, intentada em desfavor do corréu, afirmando que seriam emprestadas, eis que obtidas na ausência do acusado, violando o contraditório.
O Juízo de Direito da Comarca de Palmares do Sul deferiu o pedido, "a fim de evitar eventual declaração de nulidade do procedimento" (fl. 94), determinando a nova oitiva das testemunhas, por considerar que as anteriormente efetuadas sem a presença do réu eram inválidas, bem como determinou o desentranhamento de documentos de provas produzidos enquanto o Paciente se encontrava foragido.
Irresignado, o Ministério Público gaúcho interpôs correição parcial perante o Tribunal a quo , aduzindo que, apesar da cisão processual, como o réu estava foragido e o processo suspenso, estava autorizada a coleta de provas antecipadas.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deferiu a correição parcial, para cassar a decisão atacada, determinando o regular prosseguimento do feito.
A Defensoria Pública gaúcha, no presente writ , pugna pelo desentranhamento das provas, nos termos da decisão de primeiro grau, porque colhidas "em outro feito do qual o acusado, bem como sua defesa, não tiveram a oportunidade de participar ativamente, o que lhe traz inegável prejuízo" (fl. 12).
A Impetrante ajuizou, ainda, petição onde afirma que após o julgamento do recurso em sentido estrito, interposto em face da sentença que pronunciou o Paciente como incurso nos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, o feito estaria pronto para julgamento perante o Tribunal do Júri.
Contudo, consoante informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que ora faço juntar, o Juízo processante suspendeu o andamento da ação penal até a solução do presente writ , porque no caso de "eventual concessão do pedido, serão desentranhados documentos dos autos, o que poderá gerar nulidade se acaso realizado julgamento pelo Conselho de Sentença antes da apreciação definitiva da matéria pelo Tribunal Superior" .
Pois bem.
Com bem esclareceu a Corte a quo , ao prover a insurgência ministerial:
"Inicialmente, no que atine ao desentranhamento da prova produzida nos autos originais, por certo que, no caso vertente, em que o réu se encontrava foragido e, portanto, se encontrava suspenso o processo em relação a ele, é licito ao juiz a produção antecipada de provas, como ocorreu.
A prova dita emprestada, produzida no processo original, cuida do mesmo fato delituoso imputado ao réu, tornando-se imperiosa sua análise.
Logo, não há nenhuma nulidade na utilização das provas referidas, até mesmo porque o feito se encontra em fase de pronúncia e, como se sabe, a pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito. Justamente por isso, deve admitir todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência, a fim de que a causa seja apreciada pelo júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional.
Ensina MIRABETE In Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 5ª edição, p. 533. que, para a sentença de pronúncia, basta “que existam" indícios suficiente da autoria ", ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimento de testemunhas presenciais, etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do" in dubio pro reo ", mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate).”.
Ainda, como dito pelo douto Procurador de Justiça, a referida nulidade apontada pela defesa foi causada pelo próprio réu, que, ao fugir da Justiça por mais de 10 anos, compactuou com a apuração dos fatos sem sua presença.
Outrossim, quanto à necessidade de o réu estar presente quando da inquirição de testemunhas ouvidas por carta precatória, não é imperiosa, sendo a determinação nesse sentido meramente protelatória.
Ora, como já dito anteriormente, o procedimento se deveu exclusivamente á culpa do réu, que esteve foragido por longos anos. E, como preceitua o art. 565 do CPP, “Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”.
Logo, não há razão para que se proceda novamente à inquirição das testemunhas." (fls. 106/107)
Primeiramente, há de se ressaltar não ser vedada, no processo-crime, a utilização de prova emprestada. Contudo, segundo lição de MIRABETE ( in Código de Processo Penal Interpretado, 10ª edição, 2003, p. 454), "seu valor probatório é diminuto se não foi produzida em processo formado entre as mesmas partes e, portanto, submetida ao contraditório ", devendo, pois, ser utilizada de uma forma mais cautelosa.
Na hipótese vertente, ao contrário do que quer fazer crer a Impetrante, não se trata de prova emprestada de outra ação penal, mas produzia nos autos principais do mesmo processo - em virtude do desmembramento decorrente da fuga do Paciente.
Ora, em sendo assim, ao que se me afigura, não há nulidade em se admitir prova emprestada da ação penal cindida como indício de autoria, sobretudo para o fim de eventual sentença de pronúncia.
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, admite-se a prova emprestada desde que originariamente colhida, sob o crivo do contraditório, em processo que figurem as mesmas partes. Confiram-se, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇAO DE NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇAO NO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇAO. DISPARO EFETUADO. CÁLCULO DA PENA. FUNDAMENTAÇAO QUANTO À OCORRÊNCIA DAS MAJORANTES. AUSÊNCIA. REGIME PRISIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. FIXAÇAO DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DE OFÍCIO.
I - A prova emprestada é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (Precedentes do c. Pretório Excelso e do STJ). II - Na espécie, a tese de nulidade aventada pela defesa não comporta acolhimento, a uma porque a prova emprestada foi colhida em processo entre as mesmas partes, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e, a duas, porque assumiu caráter meramente complementar aos demais elementos de convicção que sustentaram o decreto condenatório.
[...] (HC 155.149/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2010, DJe 14/06/2010)
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REABERTURA DA AÇAO PENAL. NOVOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO CRIME, COLHIDO EM OUTRO PROCESSO, CONTRA O MESMO ACUSADO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRECEDENTES.
1. Não há nulidade em se admitir prova emprestada como indício de autoria, para a reabertura da ação penal, sobretudo como na espécie, onde foi colhida originariamente, sob o crivo do contraditório, em processo no qual o Paciente figura como acusado por crimes de igual natureza.
2. Precedentes desta Corte Superior.
3. Ordem denegada."(HC 68155/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 06/08/2007)
"CRIMINAL. HC. ROUBO. CO-RÉUS. DESMEMBRAMENTO DA AÇAO PENAL. PROVA EMPRESTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO MESMO PROCESSO. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA IGUAIS ÀS DA DENÚNCIA. DESISTÊNCIA DA OITIVA PELA DEFESA. NULIDADE. VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIÓRIO. NAO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Hipótese em que se requer seja reconhecida a nulidade da sentença condenatória que teria se embasado exclusivamente em provas emprestadas, supostamente produzidas sem o crivo do contraditório.
As provas produzidas no mesmo processo judicial e regularmente levadas ao crivo do contraditório, não se tratam de provas emprestadas, mas de provas comuns, lícitas.
Não há que se falar em nulidade, se a defesa expressamente desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia quando instada a se manifestar.
A defesa técnica tem autonomia para se recusar a produzir provas que entender desnecessárias, sem que tal ato configure afronta ao princípio da ampla defesa.
Arroladas na defesa prévia as mesmas testemunhas contidas na exordial acusatória e tendo elas sido ouvidas em juízo na qualidade de vítimas, sem exceção, do roubo praticado pelo paciente e co-réus, revela-se coerente a desistência feita pela defesa de proceder à realização de outro ato processual destinado a ouvir as mesmas pessoas.
Ordem denegada."(HC 43190/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 21/11/2005)
Nesse sentido, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, verbis :
"PROVA EMPRESTADA. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. VALOR PRECÁRIO. PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO.
A prova emprestada, especialmente no processo penal condenatório, tem valor precário, quando produzida sem observância do princípio constitucional do contraditório. Embora admissível, é questionável a sua eficácia jurídica. Inocorre contudo, cerceamento de defesa, se, inobstante a existência de prova testemunhal emprestada, não foi ela a única a fundamentar a sentença de pronúncia."(HC 67.707/RS, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 14/08/1992)
Ademais, mesmo no caso de eventual sentença de pronúncia, não existiria nulidade em face da precariedade da prova emprestada, porquanto esta não é o único elemento probatório produzido nos autos. Ressalte-se que os autos informam ter havido apresentação de defesa prévia, interrogatório do réu e oitiva de testemunhas, sendo descabido falar em violação ao princípio do contraditório.
No mesmo sentido:
"PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇAO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E EM PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE.
I - "Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo" (Informativo-STF nº 366).
II - Não obstante o valor precário da prova emprestada, ela é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (HC 67.707/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 14/08/1992).
Ademais, configura-se evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC 66.873/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/6/07 e REsp 499.177/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 02/4/07), como na hipótese de depoimento colhido, ainda que judicialmente, em processo estranho ao do réu (HC 47.813/RJ, 5ª Turma Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10/09/2007). III - In casu, o e. Tribunal de origem fundamentou sua convicção somente em depoimento policial, colhido na fase do inquérito policial, e em depoimento de adolescente supostamente envolvido nos fatos, colhido na Vara da Infância e da Juventude, deixando de indicar qualquer prova produzida durante a instrução criminal e, tampouco, de mencionar que aludidos elementos foram corroborados com as demais provas do processo.
Ordem concedida."(HC 141.249/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 03/05/2010)
"HABEAS CORPUS. CONDENAÇAO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA E ACÓRDAO FUNDAMENTADOS. ALEGAÇAO DE NULIDADE DECORRENTE DA UTILIZAÇAO DE PROVA EMPRESTADA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇAO PRODUZIDOS NO PROCESSO.
1. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a extensa sentença condenatória está amparada em farto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, não prosperando a alegação de que estaria baseada unicamente em prova emprestada.
2. A leitura do acórdão revela que a condenação está devida e fundamentadamente amparada em provas colhidas na respectiva ação penal, atestando-se a existência de uma organização criminosa voltada à exploração do alto narcotráfico, por meio, principalmente, da utilização de aeronaves destinadas ao transporte da droga, inclusive em âmbito internacional, configurando-se claramente a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas.
3. Não se olvide que esta Corte tem se manifestado pela admissibilidade da prova emprestada quando agregada a outros elementos de convicção produzidos no processo, sob o crivo do contraditório.
4. Ordem denegada."(HC 47.311/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2009, DJe 22/03/2010)
Por fim, como bem frisou o acórdão impugnado, foi a evasão do Paciente que impediu sua Defesa de participar ativamente da produção das provas colhidas durante a instrução dos autos principais.
O fato é que não se pode reconhecer nulidade a que deu causa a própria parte, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal:"Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse ."
Ante o exposto, DENEGO A ORDEM.
É o voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 16112723 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21103337/habeas-corpus-hc-155202-rs-2009-0233585-4-stj/relatorio-e-voto-21103339

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