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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0212647-42.2009.3.00.0000 ES 2009/0212647-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2011
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_152144_ES_1327363960646.pdf
Certidão de JulgamentoHC_152144_ES_1327363960648.pdf
Relatório e VotoHC_152144_ES_1327363960647.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIADA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕESTRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA N.º 444/STJ. INDEVIDA CONSIDERAÇÃOQUANTO ÀS CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO. PRODUTOS ROUBADOS QUE FORAMRESTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE A POBREZA SER CONSIDERADACIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, BEM ASSIM A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIAPÚBLICA. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DO QUE A DOUTRINA DENOMINA DIREITOPENAL DO INIMIGO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestama majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, condutasocial negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeitoao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foraeditada a Súmula n.º 444/STJ: "[é] vedada a utilização de inquéritospoliciais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
2. A gravidade do crime também não pode ser considerada comocircunstância desfavorável, se não há indicação de elementosconcretos. Especialmente na hipótese, em que os produtos roubadosforam restituídos pela polícia, não tendo havido indicação demaiores prejuízos.
3. Não enseja nenhum tipo de mácula ao ordenamento penal o fato de oPaciente não ter boas condições econômicas, ou ser assistido pelaDefensoria Pública, sendo evidente que tais circunstâncias não podemser consideradas como desfavoráveis. Admitir-se o contrário seriareferendar verdadeira prática do que a doutrina denomina DireitoPenal do Inimigo.
4. Ordem concedida para estabelecer a pena privativa de liberdade doPaciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, mantida, nos demaistermos, a condenação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - AUMENTO DE PENA BASE - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000231 SUM:000444
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00093 INC:00009
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000231 SUM:000444
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00093 INC:00009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21103445/habeas-corpus-hc-152144-es-2009-0212647-2-stj

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