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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1099875 MG 2008/0234831-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1099875 MG 2008/0234831-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/08/2011

Julgamento

14 de Junho de 2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1099875_MG_1327364733251.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1099875_MG_1327364733253.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1099875_MG_1327364733252.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO.INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOMANEJADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNA RATIFICAÇÃONO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.

1. É prematuro, uma vez que ainda não esgotada a jurisdição doTribunal de origem, o recurso especial interposto antes dojulgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela partecontrária e rejeitados, sem alteração do acórdão embargado, devendoser ratificado o recurso especial, dentro do prazo recursal, após aintimação do acórdão dos declaratórios. Incidência da Súmula418/STJ.
2. É irrelevante que a interposição do apelo nobre tenha ocorridoantes da edição do enunciado em questão (Súmula 418 do STJ),porquanto a necessidade de ratificação do recurso especialinterposto antes do julgamento dos embargos de declaração decorre dainterpretação do texto constitucional já vigente, e não da aplicaçãode nova regra, e, por conseguinte, do princípio processual tempusregit actum.
3. "Os embargos de declaração, tempestivamente apresentados, aindaque considerados protelatórios, interrompem o prazo para ainterposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposiçãodo recurso protelatório é a pecuniária e não a sua desconsideração."( AgRg no Ag 876.449/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ªTurma, DJe de 22/6/2009) 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antônio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1375686 RS 2010/0230912-3 Decisão:06/09/2011
  • AgRg no Ag 1346646 RS 2010/0163137-4 Decisão:04/08/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21103523/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1099875-mg-2008-0234831-0-stj

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