jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1226565 CE 2010/0227675-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1226565 CE 2010/0227675-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/08/2011
Julgamento
14 de Junho de 2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1226565_CE_1327365604134.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1226565_CE_1327365604136.pdf
Relatório e VotoRESP_1226565_CE_1327365604135.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃOALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE UNIÃO CONCUBINÁRIA MANTIDA PELA CREDORA DOSALIMENTOS. MATÉRIA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TENDOEM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OMISSÃOCONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.708 do Código Civil de 2002, cessa o deverde prestar alimentos com o casamento, a união estável ou oconcubinato do credor. Nesse contexto, a análise da alegação dopromovente no sentido de que a recorrida mantém relação concubináriahá mais de sete anos é imprescindível para a apreciação de pedido demodificação de cláusulas com a exoneração do pagamento de pensãoalimentícia.
2. A colenda Corte estadual, no entanto, deixou de se pronunciarsobre a matéria, tanto no acórdão da apelação como no proferido emsede de embargos de declaração, apesar de instada a fazê-lo,restando configurada a violação ao art. 535, II, do EstatutoProcessual Civil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antônio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21103615/recurso-especial-resp-1226565-ce-2010-0227675-4-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0022924-34.2013.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0022924-34.2013.8.07.0016

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0304451-58.2015.8.24.0023 São José 0304451-58.2015.8.24.0023

Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 0018369-94.2012.8.25.0084